Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001613-53.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Rolim de Moura - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

ANA DEISE FELIX DA SILVA OLIVEIRA

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CPF

Autor

ESPOLIO DE EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ

Terceiro

EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

DANIEL ROMAN ROMERO MATELJAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIDNEI FURTADO MENDONCA

OAB/RO 4880·CPF·Representa: Autor

MARIA CICERA FURTADO MENDONCA

OAB/RO 9914·CPF·Representa: Autor

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO 243·CPF·Representa: Réu

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO 3214·CPF·Representa: Réu

CAMILA GHELLER

OAB/RO 7738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANA DEISE FELIX DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ

Terceiro

EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

DANIEL ROMAN ROMERO MATELJAN

CPF

Reu

ESPOLIO DE EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ

Reu

DANILO DE OLIVEIRA PARRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL ROMAN ROMERO MATELJAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SIDNEI FURTADO MENDONCA

OAB/RO 4880·CPF·Representa: Autor

MARIA CICERA FURTADO MENDONCA

OAB/RO 9914·CPF·Representa: Autor

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO 243·CPF·Representa: Réu

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO 3214·CPF·Representa: Réu

CAMILA GHELLER

OAB/RO 7738·CPF·Representa: Réu

REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL

OAB/RO 3874·CPF·Representa: Réu

KELLY CRISTINA SILVA MARQUES DE CASTRO

OAB/RO 8180·CPF·Representa: Réu

MARIA CICERA FURTADO MENDONCA

OAB/RO 9914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 01:30

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2026, 15:36

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:50

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:31

Juntada de documento de comprovação

22/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 10:07

Todas as movimentações(399)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 01:30

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2026, 15:36

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO

•10/11/2025, 17:48

DECISÃO

•15/10/2025, 06:22

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legal

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Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:50

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:31

Juntada de documento de comprovação

22/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 10:07

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:51

Expedição de RPV.

11/12/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:07

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 08:26

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 19:42

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 15:41

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 17:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:14

Publicado DECISÃO em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 06:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/10/2025, 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 06:22

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 21:55

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:36

Publicado DECISÃO em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 23:43

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:36

Juntada de certidão

17/09/2025, 09:27

Juntada de certidão

17/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2025, 10:40

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:40

Processo Desarquivado

21/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/07/2025, 16:27

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2025, 12:12

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:54

Juntada de Petição de custas

08/07/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2025, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:02

Recebidos os autos

26/06/2025, 18:24

Juntada de termo de triagem

26/06/2025, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:10

Intimação

30/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de apelação

30/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de DANIEL ROMAN ROMERO MATELJAN em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA PARRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Juntada de certidão

12/08/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 00:05

Publicado SENTENÇA em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 04:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 04:16

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2024, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 12:33

Conclusos para despacho

07/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:28

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:06

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA PARRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:26

Juntada de certidão

08/05/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:09

Juntada de certidão

07/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:11

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 18:13

Nomeado perito

02/05/2024, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 18:13

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 10:54

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA PARRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA PARRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:39

Publicado DESPACHO em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:58

Conclusos para despacho

07/08/2023, 06:11

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA PARRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:24

Mandado devolvido sorteio

21/07/2023, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 09:55

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de certidão

10/07/2023, 13:11

Juntada de certidão

23/06/2023, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 07:50

Expedição de Carta de Intimação.

20/06/2023, 14:11

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:07

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL Advogado(a) do Requerente/Exequente: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914, SIDNEI FURTADO MENDONCA, OAB nº RO4880 Requerido(a)/Executado(a): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, DANIEL ROMAN ROMERO MATELJAN, EMILIO ROMAIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001613-53.2019.8.22.0010 Requerente/

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 10:10

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:52

Juntada de certidão

25/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:20

Juntada de autos digitalizados

12/05/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:48

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:14

Juntada de certidão

27/04/2023, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 11:10

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 26/04/2023 08:30 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

26/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 08:41

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 23:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:02

Audiência Inquirição de Testemunha redesignada para 26/04/2023 08:30 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

30/03/2023, 10:42

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 26/04/2023 08:00 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

30/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 13:52

Audiência Instrução realizada para 29/03/2023 08:00 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

29/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 09:07

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

14/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 00:40

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:09

Juntada de certidão

13/03/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:10

Juntada de certidão

13/03/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2023, 08:10

Conclusos para decisão

10/03/2023, 08:20

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 08:48

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC

24/02/2023, 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2023, 13:27

Recebidos os autos.

24/02/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 22:01

Juntada de Petição de recurso

20/02/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:40

Audiência Instrução designada para 29/03/2023 08:00 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

14/02/2023, 12:33

Publicado DECISÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 05:37

Conclusos para decisão

27/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 14:42

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 12:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2022.

13/10/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:39

Publicado DECISÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 09:06

Conclusos para decisão

27/09/2022, 19:34

Juntada de certidão

03/08/2022, 07:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:29

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 17:52

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:55

Decorrido prazo de DANIEL ROMAN ROMERO MATELJAN em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:08

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 15:09

Expedição de Carta precatória.

29/03/2022, 07:22

Juntada de certidão

29/03/2022, 07:20

Publicado DECISÃO em 30/03/2022.

29/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 05:05

Outras Decisões

28/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 13:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 06:53

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 22:36

Publicado DECISÃO em 03/12/2021.

02/12/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 05:52

Outras Decisões

01/12/2021, 05:52

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2021, 10:01

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 23:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 10:57

Publicado DECISÃO em 21/09/2021.

23/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:04

Outras Decisões

16/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de MARIA CICERA FURTADO MENDONCA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:15

Conclusos para despacho

21/07/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:24

Publicado DECISÃO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:18

Outras Decisões

06/07/2021, 16:18

Conclusos para despacho

30/04/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 18:06

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.

19/04/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:18

Juntada de Petição de certidão

16/04/2021, 10:16

Decorrido prazo de EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de AIRTON PEREIRA DE ARAUJO em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:52

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:51

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2021, 11:46

Expedição de #Não preenchido#.

02/03/2021, 07:57

Publicado DECISÃO em 23/02/2021.

22/02/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2021, 00:09

Outras Decisões

18/02/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:46

Conclusos para despacho

18/02/2021, 11:03

Juntada de certidão

18/02/2021, 11:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:45

Decorrido prazo de EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:33

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:27

Decorrido prazo de AIRTON PEREIRA DE ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:24

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 00:24

Publicado DESPACHO em 16/12/2020.

15/12/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 06:20

Outras Decisões

14/12/2020, 06:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 09:56

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 10:17

Decorrido prazo de ANA DEISE FELIX DA SILVA VILL em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:45

Juntada de certidão

04/08/2020, 16:54

Juntada de certidão

04/08/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:52

Juntada de certidão

29/07/2020, 16:50

Expedição de #Não preenchido#.

23/07/2020, 04:23

Outras Decisões

15/07/2020, 06:42

Conclusos para despacho

29/04/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 15:38

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2020.

09/03/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:47

Outras Decisões

05/03/2020, 15:47

Juntada de certidão

10/02/2020, 11:17

Decorrido prazo de SIDNEI FURTADO MENDONCA em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:28

Decorrido prazo de AIRTON PEREIRA DE ARAUJO em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:28

Conclusos para despacho

19/12/2019, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2019, 11:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

08/12/2019, 12:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 21:12

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2019.

27/11/2019, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2019.

27/11/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 00:02

Publicado DESPACHO em 29/11/2019.

27/11/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:56

Outras Decisões

25/11/2019, 16:56

Juntada de certidão

19/11/2019, 17:14

Conclusos para despacho

09/10/2019, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2019, 20:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 14:11

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2019, 21:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 18:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2019.

13/09/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 08:32

Outras Decisões

10/09/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 18:11

Conclusos para despacho

11/07/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 22:20

Juntada de Petição de contestação

20/06/2019, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2019.

17/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 09:46

Juntada de Petição de contestação

10/06/2019, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 02:30

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2019.

27/05/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 17:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 16:52

Mandado devolvido sorteio

29/04/2019, 09:09

Mandado devolvido sorteio

29/04/2019, 09:09

Juntada de Petição de diligência

29/04/2019, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 11:56

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 16:36

Conclusos para despacho

08/04/2019, 20:45

Distribuído por sorteio

08/04/2019, 20:45

DECISÃO

•21/09/2025, 16:54

DESPACHO

•21/07/2025, 11:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2025, 16:27

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 13:42

DESPACHO

•11/02/2025, 12:43

CERTIDÃO

•12/08/2024, 12:27

SENTENÇA

•09/08/2024, 04:16

DECISÃO

•02/05/2024, 18:13

DESPACHO

•07/12/2023, 15:50

DESPACHO

•30/05/2023, 10:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/05/2023, 07:19

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/05/2023, 07:19

ATA DA AUDIÊNCIA

•26/04/2023, 11:10

Todos os documentos(34)

DESPACHO

•10/11/2025, 17:48

DECISÃO

•15/10/2025, 06:22

DECISÃO

•21/09/2025, 16:54

DESPACHO

•21/07/2025, 11:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2025, 16:27

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 13:42

DESPACHO

•11/02/2025, 12:43

CERTIDÃO

•12/08/2024, 12:27

SENTENÇA

•09/08/2024, 04:16

DECISÃO

•02/05/2024, 18:13

DESPACHO

•07/12/2023, 15:50

DESPACHO

•30/05/2023, 10:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/05/2023, 07:19

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/05/2023, 07:19

ATA DA AUDIÊNCIA

•26/04/2023, 11:10

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/03/2023, 13:52

DESPACHO

•12/03/2023, 08:10

DECISÃO

•10/02/2023, 05:37

DECISÃO

•28/09/2022, 09:06

DECISÃO

•28/09/2022, 09:06

DECISÃO

•28/03/2022, 05:05

DECISÃO

•01/12/2021, 05:52

DECISÃO

•16/09/2021, 17:04

DECISÃO

•06/07/2021, 16:18

DECISÃO

•18/02/2021, 14:46

DESPACHO

•14/12/2020, 06:20

DESPACHO

•15/07/2020, 06:41

DESPACHO

•05/03/2020, 15:47

EXPEDIENTE

•10/02/2020, 11:17

DESPACHO

•25/11/2019, 16:56

EXPEDIENTE

•19/11/2019, 17:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/09/2019, 21:38

DECISÃO

•10/09/2019, 14:46

DESPACHO

•22/04/2019, 16:36