Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003002-35.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003002-35.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003002-35.2022.8.22.0021. AUTOR: ROSIMERI CARDOSO, CPF nº 01234025221, LH 03, KM 14 S/N ZONA RURAL - JACINIPOLIS - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em análise aos autos, verifico que a ação foi redistribuída para este juízo no dia 18/04/2023, em atendimento à determinação do juízo de Buritis/RO (Id. Num. 87516194). No entanto, a determinação vai de encontro as determinações previstas na Resolução n. 248/2022-TJRO, a qual foi publicada em 09/08/2022, eis que a ação foi originariamente distribuída ao juízo de Buritis no dia 16/06/2022, isto é, antes da publicação da citada Resolução. Logo, a ordem de redistribuição a este juízo descumpriu os termos da Resolução nº 248/2022-TJRO, que assim dispõe em seu art. 3º: "Não haverá redistribuição de processos e inquéritos, prorrogando-se a competência, em face da ocorrência do princípio do juiz natural." Ressalta-se, ainda, que a presente ação anulatória tem a finalidade de anular o processo administrativo estadual que gerou a CDA, a qual é objeto da execução fiscal, ajuizada e em trâmite na Comarca de Buritis, autos nº 7000500-94.2020.8.22.0021, ou seja, há conexão entre elas, de modo que deveriam ser decididas em conjunto, conforme determina o art. 55, § 1º, do CPC. Dessa forma, por força da citada Resolução e, em atenção ao princípio do juiz natural, devolvo o feito ao juízo de Buritis. Registre-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Redistribua-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Anulação de Débito Fiscal, Revogação/Anulação de multa ambiental Distribuição: 18/04/2023

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSIMERI CARDOSO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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