Execução de Título Extrajudicial 7012295-84.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012295-84.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADO: JOSE SOARES, RUA 19 DE ABRIL 1387 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7012295-84.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 22/11/2021 Vistos. As pesquisas efetivadas nos autos foram feitas de forma preliminar em arresto, pois o executado não foi citado de fato. Relativamente à citação, certificada no ID 90447242, verifico que ela não foi aperfeiçoada pois não confirmou a identidade do citando. Ademais, a senhora oficiala de justiça procedeu a diligência via Whatsapp baseando-se no Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO. Contudo, é certo que tal normativa não se encontra vigente, conforme se lê no PARECER - CGJ Nº 165 / 2023 - JUIZCORR-JUD/CGJ, Sei n. 0004679-38.2023.8.22.8800. Portanto, DESENTRANHE-SE o mandado de ID 90447242, glosando-se a produtividade, a fim de que a senhora oficiala prossiga no cumprimento da diligência e adeque o ato preenchendo-o com os requisitos de validade. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Nesse sentido, apesar de inválido, os requisitos descrito no ato Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 18 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado DECISÃO em 01/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

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