Execução Fiscal 7005148-37.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.739,85

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2026, 08:59

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 09:46

Todas as movimentações(267)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2026, 08:59

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 09:46

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:40

Juntada de Petição de ciência

16/10/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 00:21

Publicado DESPACHO em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:13

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:15

Publicado DECISÃO em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 10:44

Conclusos para decisão

22/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:07

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 00:56

Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 10:44

Conclusos para decisão

25/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:18

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:45

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:31

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:26

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:24

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2025, 00:48

Publicado DECISÃO em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 10:12

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:57

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:34

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:38

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 00:44

Publicado DESPACHO em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:07

Juntada de certidão

30/01/2025, 08:28

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:20

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 00:36

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 09:27

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:37

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de FORUM INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:15

Publicado DESPACHO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:01

Juntada de certidão

09/12/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 12:57

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 16:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:08

Juntada de documento de comprovação

03/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 20:39

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:50

Juntada de certidão

09/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 10:25

Conclusos para despacho

09/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 10:41

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 08:19

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 10:58

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:31

Juntada de documento de comprovação

21/02/2024, 16:31

Juntada de certidão

21/02/2024, 16:29

Juntada de documento de comprovação

21/02/2024, 16:28

Juntada de documento de comprovação

21/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/12/2023, 12:10

Expedido alvará de levantamento

29/12/2023, 12:10

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:12

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005148-37.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220, RUA TIRADENTES 3387, INEXISTENTE CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação em benefício de Cleriston Couto de Sousa alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que a quantia de R$ 381,97 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) estava depositada em conta de investimento CDB, que tem a mesma natureza da conta poupança. No que diz respeito aos bloqueios de R$ 180,90 (cento e oitenta reais e noventa centavos) e R$ 50,30 (cinquenta reais e trinta centavos), estes foram impugnados por negativa geral. Instada a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. [...] O depósito de quantia na caderneta de poupança é, talvez, a forma de investimento mais popular do Brasil. Assim como o consumo de bens e de serviços impulsiona o comércio e a atividade produtiva de um país, a poupança permite que a pessoa tenha uma vida mais estável e dependa menos do Estado, isso, pelo menos, em um mundo ideal. Há, em certa medida, um caráter alimentar, que serve como provisão futura. A impenhorabilidade se limita ao valor correspondente a 40 (quarenta salários-mínimos), o que significa dizer que se a quantia depositada for maior, a penhora incidirá sobre o excedente. […] A norma em comento tem por objetivo, também, proteger o chamado mínimo existencial, garantindo ao devedor que os valores poupados em caderneta de poupança ou investidos, por exemplo, em CDB, RDB ou outro fundo de reserva, desde que representem a única reserva monetária do executado, sejam insuscetíveis de penhora. Ainda que o executado possua mais de um investimento ou mais de uma conta poupança, a impenhorabilidade deve ser aferida de forma global e não individualmente em cada conta ou investimento. A título de exemplo, se o executado possui duas contas poupança, cada qual com vinte e cinco salários-mínimos depositados, o valor total depositado é de cinquenta salários-mínimos. Logo, será possível a penhora de valor correspondente a dez salários-mínimos. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). Sobre os valores constantes em conta de investimento CDB, o STJ se manifestou reconhecendo a impenhorabilidade da quantia. Nesse sentido, colaciono: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade na decisão que, independentemente da manifestação da parte executada, indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) No caso dos autos, o documento juntado ao ID 94461086 comprova que a quantia de R$ 381,97 estava depositado na “aplicação BB CDB RENDE FÁCIL”, a qual é impenhorável. Além disso, o valor existente na aplicação CDB não era superior a quarenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de pensão alimentícia, motivo pelo qual não é possível afastar a impenhorabilidade do quantum. No que diz respeito aos bloqueios de R$ 180,90 (cento e oitenta reais e noventa centavos) e R$ 50,30 (cinquenta reais e trinta centavos) impugnados por negativa geral, verifica-se que não há nos autos motivos que impeçam a conversão do bloqueio em penhora, motivo pelo qual a conversão do bloqueio em penhora é medida que se impõe. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 381,97 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) e determino o desbloqueio do quantum em benefício do devedor. Converto os bloqueios de R$ 180,90 (cento e oitenta reais e noventa centavos) e R$ 50,30 (cinquenta reais e trinta centavos) em penhora e determino a liberação em favor da parte exequente. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 10:02

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:20

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:50

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:52

Juntada de documento de comprovação

10/08/2023, 19:35

Juntada de certidão

10/08/2023, 12:21

Juntada de documento de comprovação

08/08/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:40

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005148-37.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220, RUA TIRADENTES 3387, INEXISTENTE CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220, conforme espelho de ID 93275851 e a informação requerida pela parte devedora não pode ser visualizada no sistema SISBAJUD. Deste modo, oficie-se ao BANCO DO BRASIL para que informe se a conta de titularidade de CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 381,97, em virtude do débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Oficie-se ao NU PAGAMENTOS S/A para que informe se a conta de titularidade de CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 180,90, em virtude do débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Oficie-se, ainda, o MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA para que informe se a conta de titularidade de CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 50,30, em virtude do débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópias do presente servirão de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação em até 05 dias. Em seguida, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 13:33

Conclusos para despacho

04/08/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 22:47

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:21

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005148-37.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) CLERISTON COUTO DE SOUSA, CPF nº 96142685220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 613,17 (seiscentos e treze reais e dezessete centavos). O executado foi citado por edital, conforme decisão de ID 87564744. Posto isso, nomeio a Defensoria Pública do Estado como curadora especial do executado, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, para, querendo, impugnar a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:52

Desentranhado o documento

13/07/2023, 11:56

Cancelada a movimentação processual

13/07/2023, 11:56

Conclusos para decisão

13/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:01

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005148-37.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requer

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:57

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:16

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:34

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:51

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:57

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 10:48

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:54

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2023, 09:41

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:02

Juntada de certidão

27/01/2023, 11:37

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:02

Mandado devolvido sorteio

16/12/2022, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 08:42

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 08:36

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.

29/11/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 09:40

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:17

Mandado devolvido dependência

28/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de diligência

28/08/2022, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 07:41

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 12:41

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:44

Mandado devolvido sorteio

25/07/2022, 20:19

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 20:19

Juntada de certidão

03/06/2022, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 10:50

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:37

Mandado devolvido dependência

19/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de diligência

19/03/2022, 14:49

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 10:05

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:39

Juntada de Petição de juntada de ar

13/01/2022, 12:35

Decorrido prazo de CLERISTON COUTO DE SOUSA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 13:22

Publicado DECISÃO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:04

Outras Decisões

30/11/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:28

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:14

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 11:14

Documentos

DESPACHO

•03/03/2026, 08:59

DESPACHO

•15/01/2026, 09:46

DESPACHO

•02/10/2025, 09:13

DECISÃO

•25/08/2025, 10:44

DESPACHO

•26/06/2025, 10:44

DESPACHO

•24/04/2025, 11:45

DECISÃO

•24/03/2025, 10:12

DECISÃO

•24/03/2025, 10:12

DESPACHO

•30/01/2025, 11:07

DESPACHO

•30/01/2025, 11:07

DESPACHO

•27/01/2025, 09:27

DESPACHO

•27/01/2025, 09:27

DESPACHO

•06/12/2024, 12:57

DESPACHO

•06/12/2024, 12:57

DESPACHO

•07/08/2024, 13:55

Todos os documentos(31)

DESPACHO

•03/03/2026, 08:59

DESPACHO

11/10/2023, 00:00

•15/01/2026, 09:46

DESPACHO

•02/10/2025, 09:13

DECISÃO

•25/08/2025, 10:44

DESPACHO

•26/06/2025, 10:44

DESPACHO

•24/04/2025, 11:45

DECISÃO

•24/03/2025, 10:12

DECISÃO

•24/03/2025, 10:12

DESPACHO

•30/01/2025, 11:07

DESPACHO

•30/01/2025, 11:07

DESPACHO

•27/01/2025, 09:27

DESPACHO

•27/01/2025, 09:27

DESPACHO

•06/12/2024, 12:57

DESPACHO

•06/12/2024, 12:57

DESPACHO

•07/08/2024, 13:55

DECISÃO

•10/07/2024, 10:25

PETIÇÃO

•08/07/2024, 17:03

DECISÃO

•20/05/2024, 10:41

PETIÇÃO

•10/05/2024, 15:01

DECISÃO

•02/04/2024, 08:19

DESPACHO

•22/02/2024, 10:58

PETIÇÃO

•20/02/2024, 11:29

DECISÃO

•29/12/2023, 12:10

PETIÇÃO

•28/11/2023, 14:12

DECISÃO

•10/10/2023, 10:02

DESPACHO

•07/08/2023, 13:33

DESPACHO

•13/07/2023, 13:52

DESPACHO

•30/05/2023, 10:57

DESPACHO

•27/02/2023, 10:48

DESPACHO

•28/11/2022, 09:40

DECISÃO

•30/11/2021, 10:28