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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.087,90

Órgão julgador

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

JULIANO CESAR GOLFETTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GOLFETTO em 19/06/2024 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado SENTENÇA em 03/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GOLFETTO em 20/10/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(30)