Cumprimento de sentença 7001030-80.2019.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001030-80.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REU: CRISTINA DE JESUS ANTUNES, RUA DA PAZ 3350 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: SUELLEN SANTANA DE JESUS, OAB nº RO5911 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001030-80.2019.8.22.0006 CLASSE: Desapropriação Vistos. Cuida-se de ação de servidão administrativa. Transitado em julgado o acórdão, as partes foram intimadas para impulsionarem o feito. Na petição de id. 94308510, o exequente informou que o executado deixou de cumprir com o pagamento das parcelas acordadas, requerendo a sua intimação para que efetue o saldo remanescente no prazo de 15 dias. Decido. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). 2.1 A intimação deverá ser realizada: a) pelo DJe, caso o devedor tenha advogado(a) constituído(a) nestes autos ou nos autos da fase de conhecimento, se o caso, cadastrando-se para esse fim; b) pessoalmente, por carta com AR ou mandado, se não tiver advogado(a) constituído(a) ou for representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, CPC), valendo a realizada no endereço anteriormente fornecido quando a mudança não houver sido comunicada ao Juízo; c) por edital, se a citação na fase de conhecimento foi por edital ou se a intimação pessoal (letra b) for frustrada, expedindo-se o necessário. 3. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários referidos anteriormente incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 4.O executado, se não pagar voluntariamente, poderá apresentar a sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 5. Havendo constrição de bens do executado citado/intimado por edital, a DPE terá vista dos autos para oficiar como Curadoria Especial, podendo oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. O requerimento de diligências de pesquisas de endereços e/ou requerimento de constrição de bens (Sisbajud/Renajud/Infojud), ficam condicionadas à comprovação das custas processuais devidas para cada ato ou consulta por CPF ou CNPJ), salvo gratuidade. 7. Ficam as partes advertidas de que em qualquer fase os autos serão arquivados caso haja inércia em relação ao cumprimento de alguma diligência. Também serão arquivados se as tentativas de constrição de bens forem infrutíferas, caso em que o primeiro ano do arquivamento será contado como suspensão. Em qualquer caso, requeridas novas diligências, os autos serão desarquivados, retornando ao arquivo caso frustrada. A reiteração genérica de pesquisa SISBAJUD ou RENAJUD somente será realizada após um prazo mínimo de 06 (seis) meses. A expedição de um segundo mandado de penhora somente será realizada se houver a antecipação das custas da diligência, salvo gratuidade. Em qualquer fase, intimada a parte exequente para dar andamento processual em cinco dias, o cumprimento de sentença será extinto se houver inércia. 8. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 22 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado DECISÃO em 16/04/2024.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)