Execução Fiscal 7001237-12.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2020

Valor da Causa

R$ 124.255,95

Órgão julgador

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SILAS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:09

Juntada de certidão

09/03/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 15:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 15:55

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2026, 12:22

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:33

Publicado DECISÃO em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:20

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:09

Juntada de certidão

09/03/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

Documentos

DECISÃO

•04/03/2026, 15:55

DECISÃO

•26/11/2025, 14:51

05/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 15:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 15:55

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2026, 12:22

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:33

Publicado DECISÃO em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:51

Indeferido o pedido de #Oculto#

26/11/2025, 14:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 14:51

Conclusos para decisão

25/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:06

Publicado DECISÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:48

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:37

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 02:40

Publicado DECISÃO em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 19:08

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:23

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:28

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 12:36

Juntada de outros documentos

26/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:06

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:53

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/09/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 01:11

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2024, 11:50

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 01:15

Publicado DECISÃO em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:02

Conclusos para decisão

29/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:05

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:58

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001237-12.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 124.255,95 () Parte

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 11:25

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:24

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 21:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:05

Conclusos para decisão

25/10/2022, 07:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:55

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.

21/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 19:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:54

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:47

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:08

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:14

Outras Decisões

10/03/2022, 09:15

Publicado DECISÃO em 08/03/2022.

07/03/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:43

Outras Decisões

04/03/2022, 13:39

Outras Decisões

04/03/2022, 13:39

Outras Decisões

04/03/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:39

Conclusos para decisão

29/10/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:55

Mandado devolvido dependência

09/09/2021, 07:10

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 13:11

Outras Decisões

06/08/2021, 14:29

Conclusos para despacho

05/08/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 16:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:38

Publicado DESPACHO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:01

Outras Decisões

01/07/2021, 10:03

Outras Decisões

01/07/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:03

Outras Decisões

01/07/2021, 10:03

Conclusos para despacho

14/06/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 05:59

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 08:01

Publicado DESPACHO em 22/04/2021.

20/04/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2021, 01:11

Outras Decisões

19/04/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:21

Outras Decisões

19/04/2021, 12:21

Conclusos para despacho

08/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2021, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:24

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:29

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2021, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:34

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:30

Conclusos para despacho

05/02/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 06:23

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:13

Outras Decisões

04/12/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 17:30

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:50

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 09:10

Mandado devolvido sorteio

24/09/2020, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 12:33

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 08:57

Decorrido prazo de SILAS SANTOS DE OLIVEIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:02

Outras Decisões

29/07/2020, 11:02

Conclusos para despacho

26/07/2020, 12:03

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 12:03

DECISÃO

•05/09/2025, 12:48

DECISÃO

•10/06/2025, 19:08

DECISÃO

•09/04/2025, 12:36

DECISÃO

•06/09/2024, 11:50

DECISÃO

•15/07/2024, 12:20

DECISÃO

•30/05/2023, 11:25

DECISÃO

•12/02/2023, 21:02

DECISÃO

•19/09/2022, 19:16

DECISÃO

•04/03/2022, 13:39

DESPACHO

•06/08/2021, 14:29

DESPACHO

•01/07/2021, 10:01

DESPACHO

•19/04/2021, 12:19

DESPACHO

•19/04/2021, 12:18

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•04/03/2026, 15:55

DECISÃO

•26/11/2025, 14:51

DECISÃO

•05/09/2025, 12:48

DECISÃO

•10/06/2025, 19:08

DECISÃO

•09/04/2025, 12:36

DECISÃO

•06/09/2024, 11:50

DECISÃO

•15/07/2024, 12:20

DECISÃO

•30/05/2023, 11:25

DECISÃO

•12/02/2023, 21:02

DECISÃO

•19/09/2022, 19:16

DECISÃO

•04/03/2022, 13:39

DESPACHO

•06/08/2021, 14:29

DESPACHO

•01/07/2021, 10:01

DESPACHO

•19/04/2021, 12:19

DESPACHO

•19/04/2021, 12:18

DESPACHO

•02/03/2021, 12:53

DESPACHO

•04/12/2020, 17:29

DESPACHO

•29/07/2020, 11:02