Execução Fiscal 7012108-52.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.094,66

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS SOUSA DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

19/03/2026, 11:45

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 21:12

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:48

Juntada de termo de triagem

04/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 15:09

Todas as movimentações(189)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

19/03/2026, 11:45

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•19/03/2026, 11:45

MANIFESTAÇÃO

•18/11/2025, 10:46

22/01/2026, 21:12

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:48

Juntada de termo de triagem

04/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de apelação

27/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:59

Determinado o arquivamento definitivo

06/06/2025, 11:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:07

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:05

Conclusos para despacho

28/01/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 06:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

15/10/2024, 18:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:34

Determinada diligência

08/08/2024, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:01

Conclusos para decisão

19/04/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUSA DOS REIS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:01

Publicado CITAÇÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUSA DOS REIS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:28

Nomeado curador

26/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2023, 11:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:19

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de juntada de ar

31/07/2023, 07:39

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUSA DOS REIS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2023, 09:34

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012108-52.2020.8.22.0001

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:33

Mandado devolvido dependência

06/11/2022, 13:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUSA DOS REIS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:08

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

11/10/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 04:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2022, 09:16

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:43

Conclusos para despacho

15/07/2022, 23:40

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:07

Mandado devolvido dependência

23/06/2022, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 08:54

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 08:47

Conclusos para decisão

20/05/2022, 04:40

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:42

Outras Decisões

19/04/2022, 08:36

Conclusos para despacho

09/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:09

Mandado devolvido dependência

19/02/2022, 20:52

Juntada de Petição de diligência

19/02/2022, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 07:18

Juntada de Petição de juntada de ar

09/02/2022, 08:54

Juntada de certidão

03/12/2021, 22:37

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2021, 10:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 15:26

Publicado DECISÃO em 18/11/2021.

17/11/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:52

Outras Decisões

16/11/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:48

Conclusos para despacho

11/10/2021, 22:13

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 13:09

Mandado devolvido dependência

03/09/2021, 09:26

Juntada de Petição de diligência

03/09/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:58

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 03:22

Publicado CITAÇÃO em 09/06/2021.

08/06/2021, 03:22

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 01:06

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.

27/05/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:05

Outras Decisões

26/05/2021, 11:05

Conclusos para despacho

06/05/2021, 13:59

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:42

Juntada de Petição de diligência

16/04/2021, 14:27

Mandado devolvido dependência

16/04/2021, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2021, 13:59

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 08:47

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 17:38

Mandado devolvido competência exclusiva

15/12/2020, 17:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:11

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2020, 09:22

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 27/11/2020.

26/11/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:51

Outras Decisões

25/11/2020, 11:51

Conclusos para despacho

23/11/2020, 13:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 20:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 02:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 02:30

Publicado DESPACHO em 17/11/2020.

16/11/2020, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 18:49

Outras Decisões

12/11/2020, 18:49

Conclusos para despacho

11/11/2020, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:33

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2020, 12:19

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 08:37

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:24

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 01:09

Publicado DESPACHO em 19/05/2020.

18/05/2020, 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 13:14

Outras Decisões

15/05/2020, 13:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:55

Conclusos para despacho

13/05/2020, 07:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 22:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 07:24

Outras Decisões

24/03/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:35

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:09

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 15:09

DECISÃO

•19/09/2025, 10:23

SENTENÇA

•06/06/2025, 11:59

DESPACHO

•25/03/2025, 12:22

DESPACHO

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DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

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•19/04/2022, 14:42

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Todos os documentos(22)

DESPACHO

•19/03/2026, 11:45

MANIFESTAÇÃO

•18/11/2025, 10:46

DECISÃO

•19/09/2025, 10:23

SENTENÇA

•06/06/2025, 11:59

DESPACHO

•25/03/2025, 12:22

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•16/11/2021, 10:48

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•12/11/2020, 18:49

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•31/08/2020, 08:37

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•24/03/2020, 16:49