Procedimento Comum Cível 7010748-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010748-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7010748-77.2023.8.22.0001. AUTOR: G. G. D. A. ADVOGADOS DO AUTOR: MAIRA BENARROSH MACEDO, OAB nº RO9402, ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 12.000,00 Vistos etc, RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais aforada por G. G. D. A., menor impúbere, representado por sua genitor, Sr. Gustavo dos Santos Almeida, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Em síntese, consta na inicial que: (i) adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida com saída de Porto Velho para Guayaquil/Equador para realizar sonho de assistir à final da Copa Libertadores da América, dia 29/10/2022 e na ida tudo ocorreu perfeitamente; (ii) quando foi realizar o check-in, via aplicativo, do trajeto de volta foi informado sobre o cancelamento e alteração do voo o que lhe motivou a fazer contato para tentar ser reacomodado em um voo mais próximo, mas seu pedido não foi atendido; (iii) a requerida lhe realocou 12 horas depois do combinado cuja conduta foi totalmente abusiva, pois, ainda perdeu o horário para atravessar a fronteira de Peru- Brasil e não teve assistência de modo que o atraso totalizou em mais de 24 horas até chegar no seu destino final. Assim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$12.000,00. Despacho inicial (id. 87584930) Custas inicias (id. 87537914 ) Audiência de conciliação infrutífera (id. 92452277). Citada, a parte ré contestou (id.93260021). A requerida, inicialmente aduziu que não cometeu ato ilícito, pois o atraso ocorreu por causa da reestruturação da malha aérea e todas as alterações visaram a segurança e eficiência do transporte dos passageiros. Sustentou ter prestado assistência à parte autora, bem como defendeu não ter havido comprovação dos danos sofridos. Por fim, postulou a improcedência do pedido. Réplica (id.94635445). Intimados para se manifestarem a respeito de provas a produzir (id. 95150381), as partes alegou não possuir outras provas (id.95627466). Por envolver interesse de incapaz, o processo foi encaminhado ao Ministério Público (id.97157283). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo. DAS PRELIMINARES Embora seja evidente a conexão com o demanda ajuizada pelo genitor, inviável a reunião dos processos porque menor não pode ser parte no âmbito do procedimento dos JEC'c, conforme ar. 8º da Lei 9.099/95.: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO JEC, AINDA QUE POR REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009722554 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 20/04/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2021)." No que concerne à carência da ação por ausência de interesse de agir, convém elucidar que o cumprimento do contrato de transporte não impede discussão judicial acerca da lesão extrapatrimonial. Até mesmo o acordo entabulado com o genitor em nada repercute no direito de ação do requerente. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (…)” Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entretida pelas partes é de consumo, não se desobrigando a companhia de aviação de responder pelas falhas na prestação dos serviços, senão nas circunstâncias precisas do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ou seja, a responsabilidade da prestadora de serviços de transporte aéreo é objetiva, respondendo ela, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação do serviço e/ou pelas informações insuficientes ou inadequadas fornecidas aos seus clientes. Tal responsabilidade só é afastada, nos termos do artigo supra citado, quando comprovado que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sub examine, constatou-se a contratação do seguinte trecho da volta, id. 87537909: Saída de Tumbes/Peru às 18h40min do dia 31/10/2022 e chegada em Lima/Peru ás 20h20min. Saída de Lima às 04h35min do dia 01/11/2022 e chegada em Puerto Maldonado/Peru às 06h15min. Após o cancelamento do segundo trecho foi oferecida a seguinte opção: Saída de Lima às 15h20min e chegada em Puerto Maldonado às16h47min, do dia 01/11/2022 Pelo que se vê houve diferença de quase 12 horas de diferença do horário de saída do último trecho contratado. Como se sabe a alteração contratual é possível, conforme disciplina a resolução da 400/ANAC: Se provada a comunicação ao consumidor e tendo ele aceitado a se submeter à exaustiva jornada, não poderia vir a juízo postular indenização porque estaria ciente das intercorrências. Caso contrário e se foi surpreendido, de fato, exsurge-se condição de abalo psicológico, sobretudo porque o cancelamento repercute noutros trechos da viagem assim como gera transtornos de descanso, estadia, alimentação etc. Quanto a isso, observei na página 11/24 da Contestação, id. 93260021, que a parte requerida afirmou ter cientificado o autor com 16 dias de antecedência. Atentamente me pus a olhar a tela sistêmica na parte grifada: "LA2260Q LIMPEM UN4 435a 615a [...] - 0104/16OCT22." Com a devida vênia. É inviável reconhecer conduta de aviso ao autor acerca da alteração do trecho (art. 12 da Res. 400/ANAC). Além disso com a defesa nenhum documento foi colacionado, portanto, nada provado nestes autos. Com efeito, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, os aborrecimentos e frustrações a que foi submetido o autor, notadamente pelo dever informacional falho e repercussões causadas desde a alteração do segundo trecho até chegada nesta comarca. Sobre o tema, acosta-se os seguintes arestos: Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Perda da conexão. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Dano material devido. Recurso desprovido. O atraso em voo que causa a perda de conexão e atraso na viagem em 24 (vinte e quatro) horas, causa dano moral e material, os quais devem ser ressarcidos. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002.(TJ-RO - AC: 70062945920208220001 RO 7006294-59.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/01/2021) Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Cancelamento de voo sem prévia comunicação. Reestruturação da malha aérea. Ausência de provas. Força maior. Não caracterização. Dano moral. Configuração. Valor reduzido. Recurso provido. Acolhimento do pedido. alternativo. A alteração de malha aérea, por si só, não configura motivo de força maior capaz de elidir a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos seus passageiros, principalmente quando estes são surpreendidos com as informações no momento do embarque e sem qualquer comprovação. A revisão do valor fixado, a título de danos morais, somente é admitida quando ínfimo ou excessivo, da forma como ocorreu no caso concreto. (TJRO - APELAÇÃO, Processo nº 7032706-66.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 13/09/2018) Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo seguido de perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Fato imprevisto ou imprevisível não comprovado. Fortuito interno. Dano moral. Configuração. Valor da indenização compensatória. Redução. Razoabilidade. Recurso provido para acolher pedido alternativo. Ante a ausência de provas aptas a evidenciar que os prejuízos causados à apelada derivaram de fato imprevisto ou imprevisível alheio à vontade da empresa aérea, não tenho como reconhecer uma possível excludente de responsabilidade decorrente de força maior, estando caracterizado no caso concreto a falha na prestação do serviço ofertado e o dano moral passível de compensação indenizatória. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJRO - APELAÇÃO, Processo nº 7002827-93.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/02/2019) (Grifei). O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da autora, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento da parte requerida a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa. Neste particular, veja-se as lições do professor e desembargador carioca SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstância mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6A ed. Editora Malheiros, São Paulo/SP, 2005, pg. 116.) Portanto, observadas as peculiaridades supramencionadas, tenho que se mostra razoável a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 corrigidos monetariamente (INPC), a partir desta data (Súmula 362, STJ), e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 dias e após escoado, encaminhe-se ao TJRO. Com o trânsito em julgado, custas recolhidas ou inscritas em dívida ativa e nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se. Se apresentado requerimento de cumprimento de sentença, intime-se o sucumbente, sem nova conclusão, conforme art. 33, XIX das DGJ/TJRO. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 23 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 26/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME GRIMALDI DE ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado SENTENÇA em 16/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

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