Execução Fiscal 7001757-52.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 33.408,26

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2026, 12:05

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 22/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2026, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 13:09

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:06

Todas as movimentações(247)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2026, 12:05

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 22/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2026, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 13:09

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2025, 02:00

Publicado DECISÃO em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:29

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:00

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:59

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 12:02

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 23:23

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de juntada de ar

07/11/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 16:43

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 16:43

Juntada de certidão

20/10/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1025 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001757-52.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 33.408,26 () Parte Vistos. Trata-se de requerimento de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador (ID 97288003). Alega o exequente que o executado deixou de manter seus endereços atualizados no cadastro empresarial, atraindo assim a presunção de dissolução irregular da sociedade, razão pela qual pugna pelo redirecionamento da execução fiscal. É o relatório. DECIDO. O pedido deve ser deferido. Dispõe a Súmula 435 do STJ: Súmula 435, STJ – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Em análise da marcha processual, observa-se que o executado não foi localizado no endereço cadastrado na Junta Comercial (ID 96329429), certificando o Oficial de Justiça que no local funcionaria outra empresa (Damião José Ruiz – ME), assim há dissolução irregular da sociedade. Acerca da matéria, o STJ é pacífico sobre a possibilidade de redirecionar o feito executivo: Info 564, STJ: É possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente que exercia a gerência por ocasião da dissolução irregular, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. Logo, quando da dissolução irregular, o administrador Francisco das Chagas Ruiz fazia parte do quadro da empresa, razão pela qual possui responsabilidade pessoal pelo pagamento do tributo, nos moldes do que dispõe o art. 134, inciso III e art. 135, I, ambos do CTN. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: I) Inclua-se no polo passivo da execução FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ, residente na Rua Panamá n° 1.782, Centro, CEP-76.997-000, Cerejeiras-RO. II) Após a inclusão, Cite-se e intime-se a parte executada Francisco das Chagas Ruiz, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 827, do CPC, incidindo os honorários em metade do fixado, caso o débito seja quitado no tríduo legal, assim como deve o executado, alternativamente, garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Cumpra-se os itens I e II. Decorrido o prazo in albis sem comprovação do pagamento do crédito, dê-se vista dos autos ao exequente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:51

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:32

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:07

Mandado devolvido dependência

19/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 13:29

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1025 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001757-52.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 33.408,26 (trinta e três mil, quatrocentos e oito reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. Serve este expediente de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, o qual deve ser cumprido no endereço Av. Integração Nacional nº 1025, Centro, Cerejeiras - RO. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação ou embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do CPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata suspensão do feito ou remessa ao arquivo provisório. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência e para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO-OFICIO-CARTA PRECATÓRIA-REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL Cerejeiras/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 10:43

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:00

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1025 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001757-52.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 33.408,26 () Parte Vistos. Trata-se de pedido de reunião das execuções fiscais. Em seu pedido, a parte exequente alega que a multiplicidade de execuções cria necessidade de retrabalhos e congestionamento de processos. Pois bem. Dispõe a Lei 6.830/80: Art. 28 – O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. De apreço dos autos em curso, nota-se que não há necessidade de reunião das execuções fiscais pelas razões que se seguem. Em ambas as unidades jurisdicionais de Cerejeiras-RO, tramitam 03 (três) execuções fiscais em face do mesmo devedor: 1) nº 7001757-52.2018.8.22.0013 – 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO; 2) nº 7000524-49.2020.8.22.0013 – 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO; 3) nº 7001760-07.2018.8.22.0013 – 2ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO. Com efeito, nota-se que os autos distribuídos junto à 2ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO (nº 7001760-07.2018.8.22.0013) foram arquivados provisoriamente, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado, razão pela qual a reunião dos autos não tem efetividade prática, já que os processos ainda em curso (nº 7001757-52.2018.8.22.0013 e nº 7000524-49.2020.8.22.0013) estão em trâmite nesta unidade jurisdicional. Não obstante, consentâneo entendimento jurisprudencial, a reunião de autos é faculdade do juízo, não sendo um dever, assim cabe a perquirição da utilidade ou necessidade da medida, as quais inexistem no caso em liça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis:"Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos."Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1158766 RJ 2009/0194618-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/09/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2010 RSSTJ vol. 44 p. 195 RSTJ vol. 220 p. 118) Logo, não há razões para a reunião processual, pois o exequente não demonstrou as razões de efetividade prática da medida, não subsistindo excepcionalidade para o deferimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reunião dos autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira as medidas constritivas de praxe, sob pena de suspensão da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 11:10

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:33

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 20:40

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:28

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1025 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001757-52.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 33.408,26 () Parte Vistos. A inclusão no SERASAJUD foi realizada, consoante extrato anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução ou remessa ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:38

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:52

Conclusos para decisão

23/06/2023, 09:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:44

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001757-52.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 33.408,26 () Parte

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 11:32

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:32

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:21

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:07

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:14

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:17

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

09/03/2023, 19:22

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:00

Juntada de documento de comprovação

24/02/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:28

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:25

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 10:04

Conclusos para despacho

08/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:29

Mandado devolvido sorteio

25/01/2023, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 09:49

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 19:17

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

11/01/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 11:00

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:58

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 07:16

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2022, 09:18

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:40

Publicado DECISÃO em 04/11/2022.

03/11/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2022, 13:01

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:04

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 09:58

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:51

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.

29/09/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:20

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:00

Juntada de documento de comprovação

26/09/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:33

Juntada de documento de comprovação

02/09/2022, 12:33

Juntada de outros documentos

02/09/2022, 12:28

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2022, 10:51

Publicado DECISÃO em 01/07/2022.

30/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:56

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:00

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:00

Publicado DECISÃO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:00

Outras Decisões

13/08/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:45

Conclusos para despacho

20/07/2020, 16:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 21:11

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

29/04/2020, 00:42

Outras Decisões

28/04/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:12

Conclusos para despacho

27/04/2020, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:04

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:18

Juntada de Petição de diligência

19/11/2019, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2019, 08:29

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 12:46

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 09:59

Juntada de certidão

01/11/2019, 09:35

Decorrido prazo de CREDISIS SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 16:51

Juntada de outras peças

03/05/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 10:01

Conclusos para despacho

05/02/2019, 09:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 12:30

Juntada de certidão

30/01/2019, 12:27

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 08:14

Juntada de Petição de diligência

16/10/2018, 12:53

Mandado devolvido sorteio

16/10/2018, 12:53

Expedição de #Não preenchido#.

20/09/2018, 08:24

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 17:55

Conclusos para despacho

04/09/2018, 10:36

Distribuído por sorteio

04/09/2018, 10:36

Documentos

DECISÃO

•09/02/2026, 12:02

DECISÃO

•20/01/2026, 13:09

DECISÃO

•13/05/2025, 14:51

DESPACHO

•11/03/2024, 11:16

DECISÃO

•18/10/2023, 11:54

DESPACHO

•12/09/2023, 10:43

DESPACHO

•12/09/2023, 10:43

DECISÃO

•17/08/2023, 11:10

DESPACHO

•20/07/2023, 10:06

DESPACHO

•30/05/2023, 11:32

DECISÃO

•25/04/2023, 09:45

DESPACHO

•28/03/2023, 12:17

DESPACHO

•08/02/2023, 10:04

DESPACHO

•10/01/2023, 11:00

DESPACHO

•11/11/2022, 09:18

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•09/02/2026, 12:02

DECISÃO

19/10/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

•20/01/2026, 13:09

DECISÃO

•13/05/2025, 14:51

DESPACHO

•11/03/2024, 11:16

DECISÃO

•18/10/2023, 11:54

DESPACHO

•12/09/2023, 10:43

DESPACHO

•12/09/2023, 10:43

DECISÃO

•17/08/2023, 11:10

DESPACHO

•20/07/2023, 10:06

DESPACHO

•30/05/2023, 11:32

DECISÃO

•25/04/2023, 09:45

DESPACHO

•28/03/2023, 12:17

DESPACHO

•08/02/2023, 10:04

DESPACHO

•10/01/2023, 11:00

DESPACHO

•11/11/2022, 09:18

DECISÃO

•01/11/2022, 13:01

DESPACHO

•28/09/2022, 10:20

DECISÃO

•29/06/2022, 13:56

DECISÃO

•13/08/2020, 14:45

DESPACHO

•28/04/2020, 11:12

DESPACHO

•26/04/2019, 10:01

DESPACHO

•17/09/2018, 17:55