Execução Fiscal 7015132-85.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.119,20

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 13:21

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:38

Processo Desarquivado

13/03/2026, 07:38

Juntada de certidão

13/03/2026, 07:38

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:28

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 17:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:01

Processo Desarquivado

20/02/2026, 12:01

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 13:21

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:38

Processo Desarquivado

13/03/2026, 07:38

Juntada de certidão

13/03/2026, 07:38

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:28

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 17:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:01

Processo Desarquivado

20/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:11

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:25

Juntada de outros documentos

13/12/2024, 09:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/12/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 01:55

Publicado SENTENÇA em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 21:32

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:23

Processo Desarquivado

09/12/2024, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 12:46

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:14

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:21

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:18

Juntada de certidão

24/08/2023, 08:18

Juntada de outros documentos

16/08/2023, 11:38

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:14

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: GENIVAL MUNIZ DE SOUZA CPF: 328.112.548-46. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7015132-85.2020.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CPF: 04.104.816/0001-16 Executado: GENIVAL MUNIZ DE SOUZA CPF: 328.112.548-46 DECISÃO ID 93258465: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). Não havendo pagamento, inscreva em divida ativa (...)". Ariquemes, 19 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:02

Publicado SENTENÇA em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: GENIVAL MUNIZ DE SOUZA, CPF nº 32811254846, RUA UMUARAMA 4198, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 09 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015132-85.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.119,20 Última distribuição:09/02/2023 Vistos. Conforme informado pela parte exequente a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o pedido de extinção feito pela parte credora, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Retirada restrição RENAJUD. Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). Não havendo pagamento, inscreva em divida ativa. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema Ariquemes, 13 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:05

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7015132-85.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.119,20 Última distribuição:09/02/2023

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 12:11

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:40

Processo Desarquivado

26/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:44

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:12

Arquivado Provisoramente

28/02/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:10

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2023, 08:43

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:17

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2023, 08:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2023, 08:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2023, 08:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/02/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 11:56

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

21/12/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:25

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2022, 13:25

Declarada incompetência

19/12/2022, 13:25

Conclusos para despacho

09/12/2022, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/12/2022, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 11:41

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.

07/11/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 11:29

Conclusos para despacho

03/11/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:59

Juntada de certidão

23/09/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:23

Juntada de documento de comprovação

20/09/2022, 11:22

Expedição de Ofício.

19/09/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:35

Expedição de Ofício.

12/07/2022, 19:44

Juntada de certidão

12/07/2022, 11:51

Mandado devolvido dependência

06/07/2022, 14:14

Juntada de Petição de diligência

06/07/2022, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 13:46

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 11:29

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:29

Processo Desarquivado

09/06/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 13:08

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 09:12

Juntada de certidão

21/03/2022, 09:10

Expedição de Alvará.

14/03/2022, 20:46

Outras Decisões

10/03/2022, 07:45

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:27

Processo Desarquivado

09/03/2022, 13:27

Juntada de certidão

09/03/2022, 13:27

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:13

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 12:56

Juntada de certidão

20/10/2021, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Expedição de Alvará.

09/10/2021, 22:57

Juntada de certidão

06/10/2021, 14:55

Juntada de certidão

27/08/2021, 13:48

Outras Decisões

25/08/2021, 11:18

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:06

Processo Desarquivado

20/08/2021, 13:06

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:04

Juntada de certidão

20/08/2021, 12:19

Arquivado Provisoriamente

17/08/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:51

Outras Decisões

16/08/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 08:36

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:42

Publicado DECISÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:42

Outras Decisões

12/07/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 08:17

Conclusos para decisão

29/06/2021, 10:40

Processo Desarquivado

29/06/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 16:00

Decorrido prazo de GENIVAL MUNIZ DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:52

Juntada de Petição de diligência

13/05/2021, 15:07

Mandado devolvido sorteio

13/05/2021, 15:07

Arquivado Provisoriamente

11/05/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 20:30

Outras Decisões

11/05/2021, 16:32

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2021, 09:09

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 15:18

Outras Decisões

08/03/2021, 11:42

Conclusos para decisão

03/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:26

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 21:20

Mandado devolvido dependência

05/12/2020, 10:47

Juntada de Petição de diligência

05/12/2020, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2020, 07:38

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:27

Outras Decisões

01/12/2020, 12:06

Conclusos para despacho

27/11/2020, 10:11

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 10:11

Documentos

DESPACHO

•20/02/2026, 17:05

SENTENÇA

•11/12/2024, 21:32

SENTENÇA

•13/07/2023, 10:36

DESPACHO

•30/05/2023, 12:11

DESPACHO

•27/02/2023, 08:43

DESPACHO

•19/12/2022, 13:25

DESPACHO

•03/11/2022, 11:29

DECISÃO

•27/06/2022, 11:29

DESPACHO

•10/03/2022, 07:45

DESPACHO

•25/08/2021, 11:18

DECISÃO

•16/08/2021, 22:29

DECISÃO

•12/07/2021, 08:17

DESPACHO

•11/05/2021, 16:32

DESPACHO

•08/03/2021, 11:41

DESPACHO

•01/12/2020, 12:06