Execução de Título Extrajudicial 7001152-33.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.314,97

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:13

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LLS CONFECCOES LTDA, AMERICO LUNARDELLI 500, SALA 04 BARRA FUNDA - 86800-540 - APUCARANA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 Parte requerida: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1731, LOJA DO 25 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, FATIMA GONCALVES 90163192200, ITALIA C. FRANCO 1860, SALA B CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os valores já foram transferidos para conta indicada, consoante expresso na sentença de ID 97992592. Aguarde-se o cumprimento da ordem. Com o levantamento, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001152-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 1.314,97 () Parte

08/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:55

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:13

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LLS CONFECCOES LTDA, AMERICO LUNARDELLI 500, SALA 04 BARRA FUNDA - 86800-540 - APUCARANA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 Parte requerida: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1731, LOJA DO 25 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, FATIMA GONCALVES 90163192200, ITALIA C. FRANCO 1860, SALA B CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os valores já foram transferidos para conta indicada, consoante expresso na sentença de ID 97992592. Aguarde-se o cumprimento da ordem. Com o levantamento, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001152-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 1.314,97 () Parte

08/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:55

Processo Desarquivado

31/10/2023, 08:34

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LLS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 41579659000121 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 EXECUTADOS: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 90163192200, FATIMA GONCALVES 90163192200, CNPJ nº 39466657000184 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Considerando a petição da parte autora informando o adimplemento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, d Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em julgado nesta data (art. 1.000 CPC). Procedi, nesta data, a transferência dos valores bloqueado para conta informada ao ID 96895108. Aguarde-se o prazo de 10 dias para efetivação da transação. Caso necessário, desde já fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício para levantamento dos valores. P.R.I. Oportunamente arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cerejeiras,segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito EXEQUENTE: LLS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 41579659000121, AMERICO LUNARDELLI 500, SALA 04 BARRA FUNDA - 86800-540 - APUCARANA - PARANÁ EXECUTADOS: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 90163192200, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1731, LOJA DO 25 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, FATIMA GONCALVES 90163192200, CNPJ nº 39466657000184, ITALIA C. FRANCO 1860, SALA B CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001152-33.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:20

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:56

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:28

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:38

Juntada de certidão

06/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:14

Mandado devolvido sorteio

05/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:04

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LLS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 41579659000121 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 EXECUTADOS: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 90163192200, FATIMA GONCALVES 90163192200, CNPJ nº 39466657000184 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: LLS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 41579659000121, AMERICO LUNARDELLI 500, SALA 04 BARRA FUNDA - 86800-540 - APUCARANA - PARANÁ EXECUTADOS: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 90163192200, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1731, LOJA DO 25 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, FATIMA GONCALVES 90163192200, CNPJ nº 39466657000184, ITALIA C. FRANCO 1860, SALA B CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001152-33.2023.8.22.0013 Vistos. Considerando a resposta positiva da pesquisa junto ao SISBAJUD, intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Após, abra-se vista à parte exequente para manifestação. Com o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. A consulta realizada junto ao RENAJUD restou infrutífera, consoante documento anexo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:12

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:52

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:33

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:33

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LLS CONFECCOES LTDA, AMERICO LUNARDELLI 500, SALA 04 BARRA FUNDA - 86800-540 - APUCARANA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 Parte requerida: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1731, LOJA DO 25 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, FATIMA GONCALVES 90163192200, ITALIA C. FRANCO 1860, SALA B CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante o desinteresse da parte exequente, libero a penhora realizada ao ID 96182242. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001152-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 1.314,97 () Parte intime-se a empresa exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:33

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:14

Mandado devolvido sorteio

15/09/2023, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 08:40

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LLS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 41579659000121 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 EXECUTADOS: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 90163192200, FATIMA GONCALVES 90163192200, CNPJ nº 39466657000184 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: LLS CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 41579659000121, AMERICO LUNARDELLI 500, SALA 04 BARRA FUNDA - 86800-540 - APUCARANA - PARANÁ EXECUTADOS: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 90163192200, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1731, LOJA DO 25 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, FATIMA GONCALVES 90163192200, CNPJ nº 39466657000184, ITALIA C. FRANCO 1860, SALA B CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001152-33.2023.8.22.0013 Vistos. O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95, razão pela qual recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pelo cartório: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, §4º, do Código de Processo Civil, isto é: a) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; b) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. c) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, instruindo com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. 3) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se forem oferecidos embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Caso contrário cumpra-se os demais itens. 4) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se nos autos e, não havendo a satisfação da obrigação, o que também deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC, advertindo-a, desde já, que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (através de consulta ao sistema SISBAJUD), o processo será extinto, independentemente de intimação, com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4.1) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2) Poderá a parte exequente, nesta oportunidade, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e assemelhados), hipótese em que os autos serão feitos conclusos para análise do pedido. 5) Havendo pagamento, considerando o disposto no art. 20, do Ato Conjunto n. 20/2020 - PR/CGJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários (agência, conta e número de CPF/CNPJ do titular da conta) para transferência de valores, ao invés do saque presencial através de alvará judicial. 6) Indicada a conta, pratique-se o necessário para a transferência de valores. 7) Efetuada a transferência, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados/transferidos como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:29

Conclusos para decisão

01/09/2023, 08:16

Processo Desarquivado

01/09/2023, 08:15

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 14/07/2023 23:59.

31/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 14/07/2023 23:59.

28/07/2023, 15:03

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 14/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:20

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:32

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:35

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:15

Decorrido prazo de VITOR ADRIANO CORREA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de VITOR ADRIANO CORREA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

12/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LLS CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 EXECUTADOS: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO, FATIMA GONCALVES 90163192200 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001152-33.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, envolvendo as partes acima indicadas. As partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJE sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que o autor peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Indefiro o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento da obrigação, pois em caso de descumprimento esta sentença servirá de título executivo judicial. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado para esta data. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cerejeiras, 11/07/2023 Paulo Juliano Roso Teixeira

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 16:25

Homologada a Transação

11/07/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:49

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2023, 08:18

Mandado devolvido sorteio

30/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de VITOR ADRIANO CORREA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de LLS CONFECCOES LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES DE ARAUJO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES 90163192200 em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 07:04

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LLS CONFECCOES LTDA, AMERICO LUNARDELLI 500, SALA 04 BARRA FUNDA - 86800-540 - APUCARANA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR ADRIANO CORREA, OAB nº PR88681 Parte re PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001152-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 1.314,97 () Parte

31/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 12:19

Juntada de termo de triagem

23/05/2023, 11:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:06

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 10:06

Documentos

DECISÃO

•07/11/2023, 13:45

SENTENÇA

•30/10/2023, 09:48

DECISÃO

•29/09/2023, 09:33

DECISÃO

•20/09/2023, 09:33

DECISÃO

•12/09/2023, 09:29

SENTENÇA

•11/07/2023, 07:49

DECISÃO

•30/05/2023, 12:19

13/09/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00