Execução de Título Extrajudicial 7001214-78.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001214-78.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: CAMILA PARDO DALA RIVA ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA PARDO DALA RIVA, OAB nº DF39158 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001214-78.2020.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (Id. 97362611). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Considerando o acordo firmado entre as partes, procedi com a retirada das restrições judiciais Renajud sobre o veículo indicado, conforme espelho anexo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMILA PARDO DALA RIVA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(18)