Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014457-73.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014457-73.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014457-73.2021.8.22.0007. AUTORES: EXPEDITO ROSA DA SILVA, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2180, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA MARIA DE SOUZA, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2180, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REU: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRADE & VICENTE LTDA, RUA PAZ, S/N, SALA 01, BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, S/N BAIRRO LINO ALVES TEIXEIRA, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Dispensado o relatório. DECIDO Afasto a preliminar de excludente de responsabilidade civil arguida pelo Município, pois o objeto da ação não diz respeito propriamente as chuvas na região, mas sim, as falhas na execução de obra pública. Afasto ainda a preliminar da denunciação da lide apresentada pela requerida Andrade & Vicente uma vez que em sede de Juizados Especiais é inadmissível a intervenção de terceiros. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva, visando o ressarcimento de danos materiais e morais em decorrência de dano causado por obra pública. Narram os autores que são proprietários de um imóvel Rua Professora Maria Lúcia Silva Miller, n° 2180, residencial Parque Brizon e vem sofrendo com inundações desde o início das obras de drenagem e pavimentação executada pela empresa ré, cujo projeto foi aprovado e fiscalizado pelo Município. Relatam que nos dias 11/11/2021 e 04/12/2021 a residência foi atingida por uma enorme quantidade de água, o que nunca havia ocorrido. Informam que as inundações começaram após a execução de obras executadas pela empresa ANDRADE & VICENTE LTDA e aprovadas e fiscalizadas pelo município de Cacoal/RO. A realização das obras e inundação da casa dos autores estão devidamente comprovados nos autos mediante fotos, vídeos, boletim de ocorrência e prova testemunhal, pendendo apenas a análise da responsabilidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas como testemunhas o engenheiro civil da empresa requerida e o engenheiro do município responsável pela fiscalização da obra em questão, os quais esclareceram que o projeto foi executado pela empresa Andrade & Vicente nos exatos moldes em que houve a contratação. Esclareceram ainda que a tubulação foi dimensionada de maneira adequada, contudo, não fora realizado sistema de drenagem na região, o que pode ter contribuído para o alagamento que deu causa aos danos objetos da ação. Desta forma, acerca da responsabilidade civil da Administração Pública aplicada ao caso concreto, verifica-se pelas provas juntadas e produzidas no bojo dos autos, o nexo de causalidade entre o serviço público prestado e o alagamento ocorrido na residência dos requerentes. O Município, ao implantar novos equipamentos públicos de asfaltamento e sistema de drenagem de águas pluviais, construiu galerias de escoamento no local de residência dos requerentes, sem contudo, atentar-se para o sistema de drenagem necessário após o asfaltamento, o que veio a dar causa ao alagamento na residência dos requerentes. Salienta-se que, conforme contrato juntados aos autos (id. 78824172), a elaboração do projeto não cabia à empreiteira demandada, sendo certo que, a fase de planejamento e formulação de projeto técnico cabia à empresa PAS – PROJETOS ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA, contratada e supervisionada pelo Município de Cacoal. Tal conclusão é extraída, inicialmente, da própria defesa do Município, que limitou em arguir o volume pluviométrico registrado no período, deixando de esclarecer precisamente sobre a obra em questão e portanto, não obteve êxito em comprovar ausência de responsabilização pela elaboração do projeto. Analisando o Parecer Técnico lavrado por Engenheiro Civil do Ministério Público de Rondônia (id. 79275367), também constatou-se erros no sistema de drenagem que possam ter ocasionado a inundação da região. Dos documentos e provas acostadas aos autos, têm-se que a empreiteira requerida executou o projeto que lhe foi repassado, sem promover alterações que pudessem influir no resultado final da obra, restando ainda evidenciado que não foi a responsável pela elaboração e confecção do projeto. A empresa responsável pela elaboração de projetos foi a PAS PROJETOS ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA, à qual incumbia a avaliação prévia, levantamento do local, abordagem de suas peculiaridades e exame dos critérios técnicos mais adequados para a elaboração do projeto pretendido pelo contratante, no caso, o Município de Cacoal, assim como a adoção dos dimensionamentos mais adequados e viáveis para a obra escolhida para execução. Importa ressaltar que não se está atribuindo neste ponto a responsabilidade pelo ocorrido, mas tão somente exemplificando que os problemas advindos com a execução da obra tiveram como ponto de origem a elaboração do projeto. Ademais, a administração ao menos deveria ter revisado os projetos pelo setor de engenharia e arquitetura do município, os corrigindo ou avalizando, chancelado a qualidade e a funcionalidade do projeto apresentado, considerando-o apto a ser executado. A escolha e eleição da empresa Pas Projetos e Assessoria Ltda como sendo aquela que seria responsável pela elaboração dos projetos do município, foi de total e exclusiva definição da administração, não se podendo olvidar que os projetos recebidos da empresa eram revisados pelo setor de engenharia e arquitetura do município, que os corrigia ou avalizava, chancelado a qualidade e a funcionalidade do projeto apresentado, considerando-o apto a ser executado. Durante a instrução do feito, restou claro que à empresa requeria cabia tão somente a execução do projeto já elaborado e aprovado pelo Município e realizou o trabalho conforme as planilhas e as etapas preconizadas no cronograma, não podendo ser responsabilizada pelos resultados decorrentes de falhas na elaboração do projeto. A tentativa do município de atribuir o ocorrido a severas chuvas ou a localização dos imóveis dos autores, também não surtiu efeito, pois o projeto existe justamente para dar vazão as águas, levando em consideração o volume pluviométrico da região e eventuais alterações que possam vir a ocorrer. Não há que se cogitar da situação do imóvel em que residem os autores, em relação as condições de sua construção, posto que é certo que, antes do novo nivelamento (aterro) e pavimentação asfáltica, não há registros de alagamento decorrente de águas pluviais na região. Diante todo o conteúdo probatório, restou comprovado que os requerentes tiveram sua residência alagada em decorrência da conduta do Município, vindo ter seus móveis danificados, além de todo o infortúnio sofrido. Assim, verifico que há sim nexo de causalidade entre a conduta bem como a omissão do Município e a sequela experimentada pelas partes requerentes, passando a analisar a quantificação do dano. Dos danos morais Entendo que o dano moral é indubitável nos autos, uma vez que os autores além de vivenciar a omissão de atendimento por parte da Administração Pública, ainda terá de conviver com as sequelas decorrentes do não atendimento no momento oportuno. Destaco que não somente a perda súbita e repentina dos bens que mobiliavam e compunham o lar dos autores, mas principalmente a situação de insegurança, medo, angústia, provocados pela ausência de ter um local para dormirem, para fazerem suas refeições, para se abrigarem, o receio de que a situação piore, é que em seu conjunto provocou significativo abalo psicológico e emocional em todos os autores, que acabou sendo agravado pela demora na adoção de medidas indispensáveis ao atendimento reclamado, para ao menos amenizar o sofrimento vivenciado por todos os vitimados pelo ocorrido. Não se apresenta viável qualquer manobra retórica que objetive esquivar o requerido de assumir as responsabilidades pelos danos morais configurados. Para a fixação do dano moral, o magistrado deve se ater com prudência aos ditames contidos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento fácil, mas simultaneamente estipulando um montante que tenha significância para os lesados e não se mostre irrisório para o infrator. Dentro destes balizamentos e atento ainda as condições pessoais de cada um dos autores e ponderando os danos infligidos e os reflexos individuais, é que fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, como satisfatória, adequada e suficiente. Dos danos materiais Os requerentes alegam que em razão dos fatos narrados, experimentaram danos materiais no importe de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), relativo a desvalorização do bem imóvel, motivo pelo qual, pleiteia a condenação em dano patrimonial. Nesse ponto, não obstante o relatado, verifico que não restou demonstrado que houve desvalorização do bem, tampouco o percentual em tese desvalorizado. Ainda, não trouxe elementos que pudessem esclarecer ao julgador o valor comercial indicado. O ensejo a danos materiais, devem ser específicos e demonstrados, não podendo jamais fundar-se apenas em relatos subjetivos das partes, sob risco de o Judiciário criar um nicho de mercado indenizatório. Motivo pelo qual, improcedem os danos materiais arguidos. Por fim, friso que os fatos relatados e apurados pela fase instrutória apontam exclusivamente para a ação/omissão do Município de Cacoal, motivo pelo qual, há de suportar exclusivamente pela condenação, ao passo que a Empresa requerida Andrade & Vicente LTDA em nada contribuiu com o liame subjetivo e nexo de causalidade no desencadear dos fatos, não havendo o que se falar em responsabilidade civil da empresa. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EXPEDITO ROSA DA SILVA e EVA MARIA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, atualizados até esta data, incidindo juros (regras da caderneta de poupança) e correção monetária (IPCA-E) somente a partir da prolação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais (arbitramento de percentual de desvalorização do imóvel). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ANDRADE & VICENTE LTDA. DECLARO RESOLVIDO (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal/RO, 05/09/2023 Juíza de Direito – Jordana Maria Mathias dos Reis

06/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA MARIA DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO ROSA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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