Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007975-56.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007975-56.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. O processo se encontra em ordem e em condições de ser proferida a sentença, já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento imediato da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, sendo prescindíveis maiores provas. No mérito, trata-se de ação interposta em face do ESTADO DE RONDÔNIA em que a parte autora pretende o recebimento de verbas rescisórias relativas ao período em que laborou em favor do requerido. Segundo consta na inicial, a parte autora laborou para o requerido. No entanto, em razão da transposição para o quadro de servidores da UNIÃO, o requerido não adimpliu as verbas rescisórias. Assim, ingressou com a presente, tencionando a condenação do requerido ao pagamento das verbas rescisórias. Citado o requerido apresentou contestação onde requereu a improcedência da inicial. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. No caso em tela, não há inversão do ônus probatório em favor da parte autora, de modo que cabe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em exame aos autos, não restam dúvidas de que a parte autora foi servidora pública estadual e, efetivamente prestou serviços para o Estado de Rondônia. No caso dos autos, o direito às verbas pretendidas foi adquirido em momento anterior à transposição da parte autora para o quadro de servidores da União de modo que o direito adquirido em momento anterior não pode ser prejudicado, porquanto já integra o patrimônio jurídico do seu titular. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Seara administrativa. Desnecessidade de prévia manifestação. Sentença mantida. – O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencia ao quadro do Estado. – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. SENTENÇA Processo: 7001055-93.2019.8.22.0006. REQUERENTE: FATIMA MARIA DE FREITAS SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 REQUERIDO: Processo: 7001055-93.2019.8.22.0006 - Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 23/03/2020 10:31:11 Data julgamento: 27/05/2020. O requerido não reconheceu o pedido apresentado pela parte autora. Contudo, conforme demonstra a ficha financeira, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas já que o requerido não demonstrou o adimplemento. Mesmo que assim não fosse, há que reconhecer os direitos trabalhistas da parte autora, caso contrário tal solução se mostraria injusta e desrespeitosa a vários princípios basilares, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, já que deixaria o requerente sem a contraprestação pelos serviços prestados ao requerido. Como a parte autora demonstrou fazer jus ao recebimento de verbas rescisórias, o feito procede para que o requerido seja compelido ao pagamento do valor. Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município a quem de direito, ressaltando-se que as férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. É esse o entendimento firmado nos tribunais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, isto porque, o adicional de férias, correspondente a um terço (1/3) da remuneração percebida pelo servidor, possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo que as parcelas que não se incorporam à remuneração são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Sem custas, em razão da isenção legal (Acórdão n.767299, 20130110782004ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pág.: 285). Em razão do exposto, importante consignar o enunciado da Súmula 386 do STJ de que “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.726,59 (Quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente às verbas rescisórias, cujo valor deverá ser pago com juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7007975-56.2023.8.22.0002 intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes; data e horário certificados no Sistema PJE. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/08/2025.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

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