Cumprimento de sentença 7000930-95.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000930-95.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DIVA GOMES FERREIRA, AVENIDA BRASIL 2747 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: MOACIR GONCALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO10674 Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000930-95.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, ajuizada por DIVA GOMES FERREIRA, em desfavor de ENERGISA SA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que reside no imóvel urbano, situado na Av. Brasil, n. 2747, Setor 05, no Município de Jaru/RO, com a Unidade Consumidora de Energia n. 2225826-3. E no dia 16/02/2023, sua residência passou a ficar sem energia, embora todas as faturas estivesse pagas, e somente a religou no dia 17/02/2023, às 11:30 horas, ou seja, ficou 21 horas sem energia, o que fez perder todos os produtos do seu freezer e geladeira, por negligência e incompetência da requerida. Disse que fez contato telefônico no 0800 da requerida, mas lhe foi apenas informado o corte por falta de pagamento. Narrou que no dia 17/03/2023, fez o protocolo de n. 26984560, na unidade da Energisa em Jaru/RO, quando a requerida lhe requereu novo pagamento, alegando que a fatura não havia sido paga, mesmo sendo apresentado o comprovante do adimplemento ocorrido em 17/01/2023. E, ainda, exigiu o pagamento da fatura que, ainda, venceria no dia 27/02/2023. Alegou que teve que pagar novamente a fatura de janeiro/2023, no valor de R$ 179,66. Arguiu que o fato de ter ficado sem energia lhe afetou de maneira maior que um simples aborrecimento, pois no local de sua residência, também funciona a cozinha de seu negócio a “Lanchonete Farol”. Pediu a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização por: 1- dano material no valor de R$ 179,66; 2- indenização por danos morais em R$ 10.000,00.Juntou documentos. A peça inicial foi recebida, sendo designada audiência de tentativa de conciliação e determinada a citação. A audiência realizada, restou infrutífera. A Energisa apresentou contestação, onde impugnou o pedido de gratuidade judiciária da autora e alegou a falta de interesse de agir da requerente, sob o argumento de que não tentou resolver o conflito na via administrativa. No mérito, disse que não é caso de inversão do ônus da prova; sustentou que o corte de energia da unidade da requerente se deu em 16/02/2023, referente ao débito do mês de dezembro/2022, o qual alegou estar adimplido, mas não estava. E como o pagamento dessa fatura somente ocorreu no dia 17/02/2023, a religação do fornecimento de energia foi realizado nesse dia, às 12h01min. Discorreu que corretamente realizou o reaviso nas faturas subsequentes, sobre o débito pendente e advertindo acerca da suspensão e negativação. Aduziu que não existiu ato ilícito, danos sofridos pela requerente. Apontou a tudo mostra a má-fé da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou sua réplica. As preliminares foram afastadas, fixados os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. A requerida disse não ter outras provas a produzir. A requerente permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentação. O feito se encontra pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. A autora disse que teve o serviço de energia cortado pela requerida, em 16/02/2023, mesmo estando com as faturas devidamente adimplidas. Disse que ao buscar atendimento na sede da empresa, foi obrigada a pagar novamente a fatura já paga, o que fez em 17/02/2023, para ter religado o serviço. Sustentou ter ficado 21 horas sem energia, e toda a situação lhe causar dano moral, que de ser indenizado em R$ 10.000,00. E, ainda, pediu a restituição do valor cobrado de R$ 89,83 e pago em duplicidade, em dobro. A requerida, sustentou que o corte do serviço de energia se deu, em virtude da inadimplência da fatura do mês de dezembro/2022, e que havia avisado sobre o débito e possível corte, nas faturas subsequentes. Arguiu inexistir causa a ser indenizada ou valor a ser restituído. Pois bem. Observo que na petição inicial, a autora omitiu que não houve o pagamento no vencimento da fatura de dezembro/2022, pois limitou-se a afirmar que as faturas estavam todas pagas. Apesar da requerente não ter anexado a fatura do mês de dezembro/2022, juntou o comprovante de pagamento no ID 87467941 – Pág. 1, onde há a descrição de que aquele pagamento de R$ 89,83, à Energisa SA, referia-se a fatura com vencimento em 22/12/2023, e foi paga no dia 17/01/2023, às 11hs16min41seg. Aliado a este documento, encontro o extrato bancário da requerente, onde também se constata o pagamento da fatura do mês de novembro/2022, apenas no dia 17/01/2023, às 11hs16min41seg (ID 87467940 – Pág. 2). O corte da energia na residência da autora, ocorreu no mês seguinte, ou seja, do dia 16/02/2023, ou seja, 29 dias após o pagamento das faturas de novembro e dezembro/2023. A fotografia de ID 8767939, mostra o desligamento dos fios de transmissão no relógio medidor (ID 87467939). Ao contrário do que disse a requerida, a parte autora provou que em 17/02/2023, tentou resolver a situação do corte da energia ocorrido no dia anterior, por meio do protocolo de atendimento na sede da Energisa em Jaru, sob o n. 29684560 (ID 87467945). A parte autora, ainda, provou ter pago pela segunda vez a mesma fatura de dezembro/2022, por exigência da requerida, após o respectivo atendimento presencial, no dia 17/02/2023, por meio do comprovante digitalizado no ID 87467944. E somente com isso, houve a religação do serviço. Extraio que do print do sistema interno da Energisa, inserido na peça de defesa (ID 90963215 – Pág. 6), fica nítido que a requerida falhou, porque não registrou o pagamento feito pela autora no dia 17/01/2023, referente a fatura de dezembro/2022. E com isso, efetuou indevidamente o corte da energia na UC 2225826-3, no dia 16/02/2023. A parte autora alegou que o corte da energia afetou sua residência e a cozinha do seu negócio, uma lanchonete. Porém, não fez prova disso. De todo modo, pelo fato da indevida cobrança, exigência de pagamento de fatura já paga e corte de serviço de energia pelo período de 21:00 horas, entendo a ocorrência de abalo moral. Todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, neste caso objetiva, se encontram presentes, quais sejam: a conduta (inscrição), o resultado (restrição do crédito) e o nexo causal (a inscrição foi realizada pela parte requerida). Destarte, evidencia-se claramente o dever reparatório pela falha de prestação de serviços por parte da empresa concessionária de energia elétrica, causando aos consumidores requerente incômodo em medida superior ao de mero dissabor, gerando transtornos vãos e desnecessários, que apenas desejava a prestação de um serviço essencial a vida humana. Visto isso, a reparação emerge com caráter dissuasório e punitivo, a fim de evitar a reiterada conduta pela requerida, empresa de grande escala que oferece seus serviços milhares de clientes. No que diz respeito ao valor da indenização, tenho que esta, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, e nada mais. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No presente caso, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho por suficiente a quantia de R$ 3.000,00, tendo em vista que este valor representa contraprestação suficiente a compensar o dano sofrido e está estipulada dentro de patamares razoáveis. No tocante a repetição de indébito é ação em pessoa prejudicada exige de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida. Veja-se o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, houve o pagamento objetivamente indevido já que a autora teve que pagar em duplicidade a fatura de energia do mês de dezembro/2022. E, portanto, o valor do segundo pagamento (R$ 89,83) deve ser ressarcido em dobro. Nesse sentido, é o que assevera a jurisprudência: CDC. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I - Configura má-fé da ré a manutenção da cobrança em duplicidade da fatura de energia elétrica, mesmo após a reclamação administrativa do autor, em que comprovou o efetivo pagamento. II - Ausente o engano justificável, o valor indevidamente cobrado e pago será restituído em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. III - Apelação desprovida.(TJ-DF 07071968120188070000 DF 0707196-81.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 927, do CC c/c art. 42, Parágrafo Único do CDC, para: 1- condenar a requerida Energisa S.A. ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), à autora Diva Gomes Ferreira. 2- condenar a requerida Energisa S.A. a restituição em dobro a quantia de R$ 89,83, com incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), à autora Diva Gomes Ferreira. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, consoante o art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. P.R.I. Arquive-se após o trânsito em julgado. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVA GOMES FERREIRA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 28/02/2025.

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