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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 14.883,09

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALNEI ALMEIDA ALEXANDRE

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALNEI ALMEIDA ALEXANDRE em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO PASCHOAL JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILBER DINIZ BARROS em 19/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de OSWALDO PASCHOAL JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(23)