Cumprimento de sentença 7000676-68.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000676-68.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000676-68.2023.8.22.0021. AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação previdenciária, para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ali igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferida a Gratuidade Judiciária na Decisão inaugural. O laudo aportou aos autos. Citada, a requerida apresentou contestação nos autos. Nesses termos vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. E, ainda que caracterizada a incapacidade parcial e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal. A qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que a qualidade de segurado da parte resta comprovado, pois, AUTOR: ROSALINA FERREIRA PAIM, RUA PARECIS 2128, CASA SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSALINA FERREIRA PAIM ADVOGADO DO trata-se de contribuinte individual, fato este não impugnado pela requerida. Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No laudo pericial, o médico perito nomeado pelo Juízo constatou que as enfermidades do (a) autor (a) incapacitam para o trabalho, sendo esta incapacidade permanente e total atualmente. Constatou-se, ainda, que a enfermidade pode ser compensada por meio de tratamento médico. Por fim, estipulou o prazo de 6 (seis) meses de tratamento para melhoria do quadro. Assim, a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade parcial e temporária, o que, certamente, deverá ser reavaliado após o tempo sugerido pelo expert de 6 meses, devendo o periciado ser submetido a tratamento adequado neste período para verificar se houve melhora no seu quadro clínico. Da análise detida dos autos, não vejo preenchidos todos os requisitos necessários para a aposentadoria por invalidez, pois patente que a patologia que acomete o (a) autor (a) é suscetível de tratamento médico, ou seja, existe a possibilidade de reabilitação. Assim, afasto o pedido de aposentadoria por invalidez, eis que não se trata de incapacidade plena. (Apelação Cível nº 2006.38.06.000448-2/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Antônio Sávio de Oliveira Chaves. j. 21.05.2008, unânime, e-DJF1 19.08.2008, p. 194). Quanto ao benefício de auxílio-doença, constato que há o comprometimento temporário de sua saúde. Neste sentido, frisa-se ainda que a concessão de auxílio-doença implica na ideia de provisoriedade da lesão ou enfermidade (art. 59, L 8213/91), pois a condição de precariedade na saúde é tida como exceção, eis que a regra é o bem-estar do indivíduo e não o inverso. O benefício é devido desde o requerimento adminsitrativo, tendo em vista que desde aquela data se encontrava incapacitado e não gozou do benefício a que tinha direito. O termo final do benefício, somente poderá ser cessado após a promoção das medidas necessárias para a reabilitação da parte autora para o exercício de sua atividade laboral. Ressalte-se que a Administração fica vinculada aos parâmetros do laudo pericial e desta decisão, observando o tempo sugerido pelo expert de 36 meses, com tratamento médico, e após deverá submetê-lo a perícia oficial. III- DISPOSITIVO Dispositivo: Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existe incapacidade parcial, bem como pautado na premissa de que há possibilidade de reabilitação do beneficiário para o trabalho, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar à autarquia ré a implementar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo, com termo inicial a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja X, e MANTÊ-LO, por no mínimo 6 meses, contando da data da perícia médica judicial (27/05/2023 ID 91309466), até a reabilitação profissional da autora, o que será aferido em avaliação médica pericial a ser realizada pela requerida ou por no mínimo 30 dias posterior a data do efetivo cumprimento para implementação, sem prejuízo do pagamento do abono natalino. RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva. O valor de eventuais parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários periciais médicos, conforme determinado anteriormente. Oportunamente, requisite-se o pagamento e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. E, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas por isenção legal. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. 2. Requisite-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, conforme quadro abaixo. Auxílio Doença (por Incapacidade Temporária) - B31 Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: ROSALINA FERREIRA PAIM, CPF nº 94603430230 DIB: 27/10/2022 DIP: 30/10/2023 DCB: 11/2023 DII: Cidade de Pagamento: Buritis Legendas: NB – Número de Benefício DIB – Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. É fixada na data em foi reconhecida pelo laudo pericial como início da incapacidade do autor. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. É fixada no primeiro dia do mês em que foi proferida sentença favorável ao autor. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. É fixada a partir do prazo estimado no laudo pericial para recuperação da capacidade laboral do segurado. Não é indicada nos casos de encaminhamento à reabilitação profissional, porque o benefício de auxílio por incapacidade temporária permanecerá ativo, enquanto durar o processo de reabilitação. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. É um marco relevante para fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios por incapacidade, à luz das alterações promovidas pela EC nº 103/2019. Cidade de Pagamento: Faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. TC: Somente quando houver reconhecimento de período de período laboral não reconhecido no CNIS. 4.3 Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4.4 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 4.5 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados (STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 4.6 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA FERREIRA PAIM em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado SENTENÇA em 05/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos.

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