Execução Fiscal 7000828-84.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2016

Valor da Causa

R$ 61.176,74

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

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Central de Ajuda

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS DEBASTIANI

OAB/RO 3022·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

CONSTRUTORA STROLL LTDA - ME

CNPJ

Reu

JAIME GONCALVES MENEZES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 11:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:38

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENEZES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:04

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:13

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 11:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

PETIÇÃO

•17/09/2024, 11:07

DECISÃO

•12/09/2024, 13:04

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:38

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENEZES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:04

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 07:53

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2024, 14:07

Conclusos para despacho

10/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2024, 15:43

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2024, 13:02

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 21:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA STROLL LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:49

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENEZES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA STROLL LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CONSTRUTORA STROLL LTDA - ME, JAIME GONCALVES MENEZES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido do exequente de suspe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000828-84.2016.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal)

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2023, 13:34

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 13:13

Juntada de certidão

10/02/2023, 11:31

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 08:11

Conclusos para despacho

08/07/2022, 07:39

Juntada de certidão

08/07/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 07:35

Expedição de Carta precatória.

07/07/2022, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 12:41

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

24/05/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:40

Expedição de Carta precatória.

17/08/2021, 16:12

Outras Decisões

15/07/2021, 13:44

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:51

Juntada de certidão

26/04/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 06:22

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:35

Juntada de certidão

11/02/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 23:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:25

Expedição de Carta precatória.

28/06/2020, 18:27

Outras Decisões

02/03/2020, 07:58

Conclusos para despacho

29/02/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 08:50

Juntada de certidão

27/02/2020, 08:47

Juntada de certidão

27/02/2020, 08:45

Juntada de certidão

18/02/2020, 09:15

Outras Decisões

13/12/2019, 10:57

Conclusos para despacho

10/12/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 08:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 10:01

Juntada de Petição de certidão

28/11/2019, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2019, 17:27

Outras Decisões

17/10/2019, 15:21

Conclusos para despacho

17/10/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:04

Outras Decisões

04/10/2019, 10:41

Conclusos para despacho

01/10/2019, 16:06

Juntada de certidão

01/10/2019, 16:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA STROLL LTDA - ME em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:42

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENEZES em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 00:44

Publicado DESPACHO em 05/09/2019.

03/09/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 08:43

Outras Decisões

02/09/2019, 08:43

Conclusos para despacho

02/09/2019, 08:34

Juntada de Petição de petição

01/09/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2019, 07:34

Juntada de certidão

23/08/2018, 07:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2018, 10:16

Conclusos para despacho

10/07/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 11:17

Juntada de Petição de petição

11/06/2018, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 10:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 09:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2017, 11:19

Conclusos para despacho

04/10/2017, 11:43

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 08:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 09:23

Juntada de certidão

29/09/2017, 09:16

Expedição de Carta precatória.

14/09/2017, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 16:15

Conclusos para despacho

28/08/2017, 08:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 07:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 15:51

Conclusos para despacho

10/07/2017, 11:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 17:10

Mandado devolvido dependência

11/06/2017, 22:54

Expedição de #Não preenchido#.

22/05/2017, 12:26

Expedição de Mandado.

22/05/2017, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2017, 10:01

Conclusos para despacho

10/05/2017, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 10:40

Juntada de certidão

18/04/2017, 17:02

Juntada de certidão

08/02/2017, 12:09

Juntada de certidão

28/01/2017, 11:25

Juntada de certidão

14/11/2016, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 19/10/2016 23:59:59.

20/10/2016, 02:23

Juntada de certidão

07/10/2016, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 08:56

Conclusos para despacho

04/10/2016, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2016, 09:42

Conclusos para despacho

23/09/2016, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2016, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 09:14

Conclusos para despacho

19/09/2016, 17:54

Juntada de Petição de petição

19/09/2016, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 14:56

Juntada de certidão

09/09/2016, 12:58

Publicado Citação em 21/06/2016.

26/07/2016, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2016, 00:46

Juntada de certidão

20/06/2016, 09:04

Expedição de .

25/05/2016, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2016, 08:15

Conclusos para despacho

09/05/2016, 12:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2016, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 10:14

Mandado devolvido dependência

22/04/2016, 20:16

Expedição de #Não preenchido#.

16/03/2016, 12:14

Expedição de Mandado.

16/03/2016, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 10:44

Conclusos para despacho

16/03/2016, 07:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2016, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2016, 12:11

Mandado devolvido dependência

15/03/2016, 09:31

Expedição de #Não preenchido#.

04/03/2016, 17:43

Expedição de Mandado.

04/03/2016, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2016, 20:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 15:49

Mandado devolvido dependência

25/02/2016, 15:50

Expedição de #Não preenchido#.

24/02/2016, 17:03

Expedição de Mandado.

24/02/2016, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2016, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 10:42

Mandado devolvido dependência

23/02/2016, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/02/2016, 08:02

Expedição de #Não preenchido#.

11/02/2016, 17:39

Expedição de Mandado.

11/02/2016, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2016, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2016, 15:59

Conclusos para despacho

08/02/2016, 08:46

Distribuído por sorteio

08/02/2016, 08:46

DESPACHO

•13/06/2024, 07:53

DESPACHO

•30/04/2024, 15:43

DESPACHO

•25/03/2024, 13:02

DESPACHO

•30/05/2023, 13:34

DESPACHO

•11/05/2023, 13:13

DESPACHO

•13/07/2022, 08:11

DESPACHO

•08/06/2022, 12:41

DESPACHO

•15/07/2021, 13:44

DESPACHO

•02/03/2020, 07:58

DESPACHO

•13/12/2019, 10:57

DESPACHO

•17/10/2019, 15:21

DESPACHO

•04/10/2019, 10:41

DESPACHO

•02/09/2019, 08:43

Todos os documentos(26)

PETIÇÃO

•17/09/2024, 11:07

DECISÃO

•12/09/2024, 13:04

DESPACHO

•13/06/2024, 07:53

DESPACHO

•30/04/2024, 15:43

DESPACHO

•25/03/2024, 13:02

DESPACHO

•30/05/2023, 13:34

DESPACHO

•11/05/2023, 13:13

DESPACHO

•13/07/2022, 08:11

DESPACHO

•08/06/2022, 12:41

DESPACHO

•15/07/2021, 13:44

DESPACHO

•02/03/2020, 07:58

DESPACHO

•13/12/2019, 10:57

DESPACHO

•17/10/2019, 15:21

DESPACHO

•04/10/2019, 10:41

DESPACHO

•02/09/2019, 08:43

DESPACHO

•18/07/2018, 10:16

DESPACHO

•06/10/2017, 11:18

DESPACHO

•28/08/2017, 16:15

DESPACHO

•04/08/2017, 15:51

DESPACHO

•11/05/2017, 10:01

DESPACHO

•05/10/2016, 08:52

DESPACHO

•30/09/2016, 09:42

DESPACHO

•21/09/2016, 09:14

DESPACHO

•12/05/2016, 08:15

DESPACHO

•16/03/2016, 10:44

DESPACHO

•10/02/2016, 15:59