Execução de Título Extrajudicial 0083453-47.2009.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 50.378,64

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 11:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:47

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:17

Processo Desarquivado

06/10/2023, 11:16

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:30

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 11:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:47

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:17

Processo Desarquivado

06/10/2023, 11:16

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:30

Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: GRESPAN & CIA. LTDA - ME, RUA CEARÁ 1868 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, NILSON GRESPAN, AV: BRASIL 5181, CASA JARDIM ELDORADO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0083453-47.2009.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário R$ 50.378,64 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de GRESPAN & CIA. LTDA - ME, NILSON GRESPAN. Compulsando caderno processual verifico que o credor teve ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de expropriação em 04/07/2012, quando ocorreu a suspensão do feito, visto que as diligências realizadas restaram infrutíferas (ID 13983199). Não obstante, consta que o feito permaneceu suspenso entre 04 de julho de 2012 e 25 de julho de 2013 (ID. 31271278 - pág. 16 ). Instada a se manifestar, o exequente requereu diligência de busca de veículos no sistema RENAJUD, tendo o banco se manifestado pelo desinteresse na penhora dos veículos, e requereu pesquisa no sistema INFOJUD, a qual foi deferida ID. 31271278 - pág. 36. Considerando a ausência de bens, os autos foram novamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em 17/10/2014, e decorrido o prazo houve tentativa de penhora de valores pelo sistema BACENJUD (ID. 31271278 - pág. 71), cujo valor foi desbloqueado por anuência do exequente (ID. 31271278 - pág. 96). Após desbloqueio do valor, foi deferido pedido de suspensão por 06 meses (ID. 31271279 - pág. 21). Decorrido o prazo, em 19 de abril de 2017 foi realizada penhora de valores que restou frutífera (ID. 31271279 - pág. 36), valor levantado pelo exequente. Por conseguinte, houve diligência infrutífera na localização de bens penhoráveis nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID. 31271279 - pág. 62). Posteriormente, os autos foram suspensos por 01 (um) ano em 24 de outubro de 2017 (ID. 31271279 - Pág. 86 ), ficando suspenso até 06/11/2018 (ID. 31271279 - pág. 88). Foram repetidas novas diligências nos sistemas conveniados do TJ/RO, e tendo restado infrutífera foi determinada remessa dos autos para o arquivo em 20/03/2019 (ID. 31271280 - pág. 9 ). Em 01/10/2019 certidão de digitalização dos autos, o exequente foi intimado da distribuição dos autos no sistema PJE. Após esta data apresentou requerimento de pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, indicação de bens pelo executado, medida atípicas nenhum bem foi localizado, e nova reiteração de suspensão foi deferida em 26/08/2020 (ID. 45593596), e remetido ao arquivo provisório em 10/09/2021 (ID. 62174152). Em 10/05/2023 protocolou pedido de desarquivamento e pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER (ID. 90562901). Desarquivado o processo, a parte executada se manifestou alegando ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo extinção do feito (ID. 90597125). Intimado, o exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito, aduzindo que não ocorreu a prescrição intercorrente (ID. 92456630). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue indefinida no tempo. A prescrição consta nos arts. 189 a 206 do Código Civil Brasileiro, tendo o Código adotado a tese da prescrição da pretensão. Conforme art. 189 "Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. No caso de título executivo extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário, é espécie de título de crédito com prazo trienal, contado a partir do vencimento do título, conforme art. 206, § 3º, inciso VIII do CC, bem como estabelecido nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do vencimento. Ainda, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, segundo a qual: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por outro lado, dispõe o CPC que antes do advento da Lei 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Com a vigência da nova lei, o termo inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi alterado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Entretanto, a atual redação do § 4º do art. 921 do CPC aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27/08/2021 e não pode retroagir desde a primeira ciência infrutífera de localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, será aplicável a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, no qual o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após decorrido o prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor. Feitas tais considerações, esta execução funda-se em Cédula de Crédito Bancária (ID. 31271276 - pág. 9 - 21), cujo prazo prescricional do título é 3 anos (Art. 206, § 3º, VIII do CC c/c art. 70 da LUG), desse modo, com aplicação da Súmula 150 do STF a presente execução prescreve em 3 anos. No presente caso, verifica-se que em 24/10/2017 houve a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, por ausência de bens penhoráveis. Em 20/03/2019 os autos foram encaminhados para o arquivo provisório sem baixa, iniciando o prazo prescricional de 3 anos (art. 921, § 4º do CPC), ocorrendo a prescrição em 20/03/2022. Embora, no ínterim de 20/03/2019 até 20/03/2022, tenha havido requerimento de diligência pelo exequente, foram diligências ineficazes na busca de bens ou valores que não interrompeu a contagem do prazo de prescrição. Assim, impõe-se a perda da pretensão do exequente de buscar a satisfação da obrigação. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos arts 921, § 5º e 487, II do CPC, por conseguinte, extingo a execução nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas finais e honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:43

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2023, 08:43

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:48

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 07:55

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS - OSASCO - SP, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0083453-47.2009.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 07/10/2009 Valor da causa: R$ 50.378,64

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:18

Processo Desarquivado

11/05/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:16

Arquivado Provisoramente

10/09/2021, 13:23

Juntada de certidão

10/09/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 16:50

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:07

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:03

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 08:08

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:37

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 31/08/2020.

28/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2020, 17:01

Conclusos para despacho

25/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 07:18

Publicado DESPACHO em 14/08/2020.

13/08/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 19:50

Outras Decisões

10/08/2020, 19:50

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:55

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:05

Conclusos para despacho

17/07/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2020.

13/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 10/07/2020.

09/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 17:28

Outras Decisões

07/07/2020, 17:28

Conclusos para despacho

03/07/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2020.

22/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:36

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 18:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 03/06/2020.

02/06/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 18:56

Outras Decisões

29/05/2020, 18:56

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:57

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:05

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 20:31

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:34

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:39

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:18

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 00:38

Publicado DESPACHO em 14/05/2020.

13/05/2020, 00:38

Outras Decisões

12/05/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 08:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:30

Conclusos para despacho

09/05/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 11:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

28/04/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:58

Outras Decisões

27/04/2020, 10:58

Conclusos para despacho

23/04/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 15:38

Expedição de #Não preenchido#.

22/04/2020, 17:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2020.

28/02/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:58

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:45

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 04:42

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 04:42

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 04:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 14:57

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 07:41

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:17

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:17

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 10/02/2020.

07/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:36

Outras Decisões

05/02/2020, 16:36

Conclusos para despacho

05/02/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 07:52

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:42

Decorrido prazo de GRESPAN & CIA. LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:42

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 20:25

Publicado DESPACHO em 05/02/2020.

03/02/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 11:39

Outras Decisões

31/01/2020, 11:39

Conclusos para despacho

29/01/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:01

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 09:45

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 07:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 08:52

Outras Decisões

17/01/2020, 08:52

Conclusos para despacho

16/01/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 10:01

Outras Decisões

09/01/2020, 10:01

Conclusos para despacho

05/12/2019, 15:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.

13/11/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 11:02

Distribuído por migração de sistemas

30/09/2019, 12:26

Documentos

PETIÇÃO

•02/10/2023, 08:32

SENTENÇA

•11/09/2023, 08:43

SENTENÇA

•11/09/2023, 08:43

DESPACHO

•30/05/2023, 13:35

DESPACHO

•26/08/2020, 17:01

DESPACHO

•10/08/2020, 19:50

DESPACHO

•07/07/2020, 17:28

DESPACHO

•29/05/2020, 18:56

DESPACHO

•12/05/2020, 08:20

DESPACHO

•27/04/2020, 10:58

DESPACHO

•05/02/2020, 16:36

DESPACHO

•31/01/2020, 11:39

DESPACHO

•17/01/2020, 08:52

DESPACHO

•09/01/2020, 10:01

12/09/2023, 00:00