Execução Fiscal 0048205-59.2005.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0048205-59.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIO CALDAS, ROBERTO DEMARIO CALDAS, FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS, OAB nº RO1135, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 DECISÃO Frigorifício Novo Estado S/A apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, bem como que houve oferta de penhora de imóvel, o qual não foi concretizada, por inércia do exequente. Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Manifestação do exequente pela manutenção da penhora (Id 92826157). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. Sobre o tema, colhe-se decisão em caso análogo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta bancária. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade não demonstrada. Recurso não provido.Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou seja, se os valores são decorrentes de FGTS, se a referida verba se encontrava depositada em conta poupança e se a conta era utilizada como reserva financeira. A ausência dessas provas induz à manutenção da penhora, sobretudo se não houver indicativo de comprometimento da sua subsistência familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800359-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023 (TJ-RO - AI: 08003592520238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/05/2023) No caso específico dos autos, a impugnante não juntou nenhum tipo de prova de sua alegação e, evidentemente, não cabe ao juízo diligenciar na produção de tal prova. Quanto ao bem oferta à penhora, a escolha da penhora é do exequente, a qual na oportunidade escolheu a menos onerosa, bem como pela ordem de preferência das penhora, sendo o dinheiro a primeira opção. Face do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para liberação do valor em favor da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0048205-59.2005.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Vilhena, sexta-feira, 14 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CALDAS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DEMARIO CALDAS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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legal

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