Cumprimento de sentença 7001162-77.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001162-77.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: L. A. FREITAS, RUA RIO GRANDE DO SU 722 SETOR 1 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO De lado outro, analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu citação com hora certa da parte requerida. Atento ao contexto do autos, e considerando o AR com a informação de “não existe o número indicado”, não cabe ao caso a citação por hora certa. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o(a) oficial de justiça certifique que procurou o requerido por duas vezes, não o tendo encontrado. Mister se faz que, além de tê-lo procurado as diversas oportunidades, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente. Assim, considerando que a tentativa de citação ocorreu via correios, o endereço da parte é o mesmo acostado nos autos, após o pagamento das custas processuais pertinentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001162-77.2023.8.22.0013 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 11.423,77 () Parte DEFIRO a expedição de mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o(a) oficial de justiça deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: L. A. FREITAS, CNPJ nº 04484701000102 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: L. A. FREITAS, CNPJ nº 04484701000102, RUA RIO GRANDE DO SU 722 SETOR 1 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001162-77.2023.8.22.0013 Vistos. Recebo os autos para processamento. CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que pague o débito indicado na inicial no importe de R$ 11.423,77, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 701, § 1º, do CPC. Caso contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo supracitado, independentemente de segurança do juízo (artigo 702, do CPC), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (artigo 702, § 3º, do CPC). Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau, conforme preceitua o artigo 702, § 4º, do CPC. Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC). Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação e das intimações, se requerido pela parte autora e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, terça-feira, 27 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(21)