Execução Fiscal 7001767-62.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001767-62.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: NELSON MESSIAS NUNES, RUA RIO BRANCO JOSE DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001767-62.2019.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 12.833,74 () Parte Vistos. A parte executada quitou integralmente a dívida. Contudo, a serventia certificou a existência de crédito depositado em conta judicial (ID 94012605). Logo, conclui-se que tal valor pertence ao executado, já que o exequente requereu a extinção da execução pelo total adimplemento do crédito tributário. Por isso, expedi alvará eletrônico na modalidade “saque direto na agência” dos valores contidos na conta judicial 1507277-7, a fim de que o executado, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça à agência da Caixa Econômica Federal de Cerejeiras-RO para promover o levantamento dos valores. (I) Intime-se o executado para sacar os valores, por meio de carta com aviso de recebimento no endereço rua cinquenta e três-B, nº 7676, bairro Jardim Acácia, Vilhena-RO para que compareça à agência da CEF em Cerejeiras-RO para sacar os valores, no prazo de 30 (trinta) dias. (II) Caso o executado não tenha condições de se deslocar até a agência da Caixa Econômica Federal de Cerejeiras-RO para promover o levantamento dos valores deve, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada nos autos do número de sua conta bancária para fins de expedição de alvará eletrônico, sob pena de remessa dos valores à conta centralizadora. Cumpra-se o item I e II. Caso decorra os prazos in albis, a CPE deverá promover a quitação das custas finais com os valores bloqueados na conta do executado e contidos na conta judicial de nº 1507277-7 e, na hipótese de haver saldo remanescente, encaminhar o excedente para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia. Após a quitação das custas finais e eventual transferência do remanescente à conta centralizadora, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MESSIAS NUNES em 06/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de NELSON MESSIAS NUNES em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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