Execução Fiscal 7009589-43.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.357,81

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/03/2026, 14:06

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 13:43

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:32

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:42

Publicado DESPACHO em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 00:52

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•23/03/2026, 14:06

DESPACHO

•01/12/2025, 13:43

23/03/2026, 14:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/03/2026, 14:06

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 13:43

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:32

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:42

Publicado DESPACHO em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 11:47

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:43

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:38

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:00

Conclusos para decisão

02/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:52

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 02:26

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:40

Juntada de certidão

10/06/2025, 14:39

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:54

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:53

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

29/11/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:39

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:12

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:51

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009589-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.357,81 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:29

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:27

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:37

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:37

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:16

Publicado DECISÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009589-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.357,81 Parte

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 06:35

Desentranhado o documento

31/05/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009589-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.357,81 Parte

31/05/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/05/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:54

Conclusos para decisão

02/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2023, 08:49

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 07:42

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 22:56

Conclusos para decisão

23/03/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:31

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:44

Publicado DESPACHO em 24/02/2023.

23/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 00:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:06

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:06

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:29

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

18/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2023, 11:49

Conclusos para despacho

12/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2022, 09:34

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.

02/12/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:18

Recebidos os autos

01/12/2022, 08:16

Juntada de termo de triagem

08/11/2022, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2022, 09:42

Processo Desarquivado

23/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de recurso

23/03/2022, 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/03/2022, 09:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/03/2022, 09:10

Juntada de Petição de informação

21/03/2022, 14:07

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:53

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:12

Publicado SENTENÇA em 17/03/2022.

16/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:20

Arquivado Definitivamente

15/03/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:37

Conclusos para despacho

11/03/2022, 08:17

Juntada de certidão

04/03/2022, 08:22

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:14

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:50

Outras Decisões

23/02/2022, 14:04

Outras Decisões

23/02/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:04

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:08

Outras Decisões

11/01/2022, 16:58

Conclusos para despacho

08/12/2021, 11:25

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 11:25

DESPACHO

•04/11/2025, 11:47

DESPACHO

•02/10/2025, 12:43

DESPACHO

•08/08/2025, 11:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DECISÃO

•10/06/2025, 14:39

DECISÃO

•10/06/2025, 14:39

Todos os documentos(37)

DESPACHO

•23/03/2026, 14:06

DESPACHO

•01/12/2025, 13:43

DESPACHO

•04/11/2025, 11:47

DESPACHO

•02/10/2025, 12:43

DESPACHO

•08/08/2025, 11:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/07/2025, 13:00

DECISÃO

•10/06/2025, 14:39

DECISÃO

•10/06/2025, 14:39

DECISÃO

•10/06/2025, 14:39

DECISÃO

•29/11/2023, 12:45

DECISÃO

•11/09/2023, 09:03

DECISÃO

•11/09/2023, 09:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/08/2023, 16:27

DECISÃO

•30/05/2023, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/04/2023, 10:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/04/2023, 10:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/04/2023, 10:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/04/2023, 10:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/04/2023, 10:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/04/2023, 10:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/04/2023, 10:19

DESPACHO

•29/03/2023, 11:27

DESPACHO

•17/02/2023, 16:06

DESPACHO

•13/01/2023, 11:49

DECISÃO

•03/08/2022, 09:52

DESPACHO

•26/07/2022, 11:19

SENTENÇA

•14/03/2022, 14:37

DESPACHO

•24/02/2022, 10:50

DESPACHO

•23/02/2022, 14:04

DESPACHO

•11/01/2022, 16:58