Procedimento Comum Cível 7000840-87.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000840-87.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Y. S. D. S., SETOR 04 2903 RUA DANIEL ROCHA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 Requerido/Executado: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA autora: facilitação de comunicação, alimentação e hospedagem, já que o atraso de embarque na conexão em Guarulhos/SP, já que a interrupção do serviço demorou mais de 4 horas. Neste contexto, o CDC, em seu art. 14, dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas sendo afastada quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De toda sorte, da narrativa inicial se depreende, sem sombra de dúvidas, que a falha na prestação do serviço configura ofensa à estabilidade emocional e psicológica do consumidor, ofendendo-se a dignidade humana ao frustrar a justa expectativa da correta prestação dos serviços. A requerente, acreditando na credibilidade do serviço contratado, programou-se previamente para a viagem, onde há todo o planejamento necessário e de praxe, de forma que o cancelamento do voo e a realocação à revelia da autora, fez com que chegasse ao destino final com atraso de aproximadamente onze horas, configurando nítido dano moral. Configurado o dano, resta fixar o quantum indenizatório. Assim, entendo que o abalo à honra subjetiva da autora se deram em razão da alteração unilateral do voo inicial, sem a prestação de assistência material que fez com que fosse reacomodada 11 horas depois do horário originalmente agendado. Ressalto que a alteração unilateral do voo pela empresa requeria que caracterizou atraso em voo, gera dano moral presumido, conforme decisões da Turma Recursal do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715-54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Levando em conta os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a ausência de prova da extensão do alegado dano moral, a repercussão do ocorrido, e, ainda, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 para a requerente, de modo a disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária à autora.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000840-87.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Atraso de vôo Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela menor Y. S. de S., representada por sua genitora, a Sra. Roseli Gomes Soares de Souza, em desfavor da Latam Linhas Aéreas S/A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu que comprou e agendou passagem aérea da cidade de Florianópolis/SC à Porto Velho/RO, no dia 06/01/2023, com chegada em seu destino às 14:50 horas. Todavia, ao fazer conexão em Guarulhos/SP, lhe foi informado que o seu embarque previsto às 12:15 estava atrasado, e somente foi remarcado pata às 22:40 daquele dia, vindo a chegar em seu destino às 01:40, do dia 07/01/2023. Narrou que o atraso durou 10 horas e a empresa requerida apenas lhe disponibilizou o valor de R$ 40,00 para se alimentar. E por conta disso, sustentou que isso lhe causou abalo moral e tendo em vista a relação de consumo, a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A parte autora emendo a petição inicial. Foi agendada audiência de tentativa de conciliação, e determinada a citação do requerido. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. O requerido apresentou defesa, onde arguiu a conexão dessa ação com outras duas, idênticas, com outros autores, e que tramitam perante o Juizado Especial Cível. Sustentou que a requerente não possui interesse de agir, porque o serviço aéreo contratado foi fornecido. No mérito, aduziu que a autora não sofreu nenhum prejuízo diante do atraso e que transporte ocorreu no mesmo dia. Discorreu sobre seus serviços e inocorrência de danos morais sofridos pela parte autora. Pediu a improcedência do pedido inicial. A autora apresentou sua réplica. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos, e foi oportunizada a especificação das provas. Nenhuma das partes postulou a produção de outras provas, determinou-se a apresentação das alegações finais e vistas ao Ministério Público porque a autora é menor. O Ministério Público opinou pela sua não intervenção. É o relatório. Passo a fundamentação. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. A questão posta refere-se a alteração de voo que teria acarretado severos transtornos aos autores, configurando dano moral. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré, pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Alegou a requerente que sofreu danos morais devido a alteração de voo quando feita a conexão na cidade de Guarulhos/SP e destino Porto Velho/ROR que provocou atrasos de mais de onze horas para sua chegada ao destino, sem a prestação de assistência prevista no art. 27, da Resolução da ANAC. A requerida reconheceu o atraso, mas alegou que prestou assistência e de que o serviço contratado ocorreu no mesmo dia. A celeuma é saber se a alteração é causa de dano moral e se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. Analisando as provas apresentadas pela autora, verifico que a conexão da autora estava agendada no dia 06/01/2023, às 12:15 horas, em Guarulhos/SP para Porto Velho/RO (ID 87264565– Pág. 1). Todavia, a parte requerida remarcou sua passagem por outra empresa aérea, para às 22:40 horas, atrasando sua viagem em mais de onze horas, e a fazendo chegar em seu destino apenas às 01:40 horas do dia 07/01/2023. Analisando os documentos acostadas aos autos, verifico que a requerida não logrou êxito em comprovar qualquer fortuito externo ou força maior que justifique a interrupção da continuidade imediata do voo quando feita a conexão em Guarulhos/SP, e que ensejou um atraso de onze horas até o destino. A parte requerida apenas apresentou alegações genéricas de que prestou o serviço de transporte e não demonstrou nenhuma assistência à autora nessas onze horas de espera pelo novo embarque. A parte autora narrou ter recebido apenas R$ 40,00 para se alimentar, o que entendo ser insuficiente para sua assistência nas longas horas de atraso provocado pela empresa requerida. A Resolução n. 400/2016 da ANAC, estabelece: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." Dentre os documentos ofertados pela requerida não há indícios de que prestou à Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido mediato, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC c/c art. 927 do CC, formulados por Y. S. D. S., em desfavor de TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para, condenar a requerida ao pagamento da obrigação equivalente a R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), a título de danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru/RO, domingo, 24 de setembro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Y. S. D. S., SETOR 04 2903 RUA DANIEL ROCHA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 Requerido/Executado: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000840-87.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Atraso de vôo Requerente/ Vistos. 1- A requerida apresentou contestação, com preliminares que serão analisadas por ocasião da sentença. 2- Estão presentes as condições da ação os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos: a alteração no voo previamente adquirido pela parte requerente; a ocorrência de dano sofrido pelo requerente; a eventual conduta ilícita da parte requerida; o nexo causal entre o suposto dano e suposta conduta praticada pela requerida. 4- O ônus da prova ficará invertido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 5- Intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas, todas devidamente qualificadas, para melhor adequação da pauta. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo, que é uma das metas atuais do Poder Judiciário, sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Prazo: 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 27/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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