Execução de Título Extrajudicial 7000733-07.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000733-07.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000733-07.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, CPF nº 38716747291, RESIDENTE E DOMICILIADA NA 5 LH DO RIBEIRÃO KM 17 S/N, SITIO SÃO JOSE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916, PRES KENNEDY 330, SEC MUN ASSIST SOCIAL CENTRO - 85950-000 - PALOTINA - PARANÁ DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 366,00 BANCO DO BRASIL 00000000508497 1512161 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 37931 C.: 99738691-6 EditarExcluir R$ 120,62 BANCO DO BRASIL 00000000508497 1512162 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 37931 C.: 99738691-6 EditarExcluir TOTAL R$ 486,62 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, REQUISITE-SE ao Gerente local da Caixa Econômica que realize a transferência dos valores existentes nas contas judiciais nº 1512161-6 e 1512162-4 à conta informada pela parte: BANCO DO BRASIL, Agência 3793-1, Conta Corrente 99738,691-6, titularidade Banco do Brasil, CNPJ: 00.000.000/5084-97. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Cédula de Crédito Rural Distribuição: 24/02/2023 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/E-MAIL Guajará-Mirim, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000733-07.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO ADVOGADO DO EXECUTADO: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 24/02/2023 trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Após o bloqueio parcial, via sistema SISBAJUD, a executada ingressou com pedido de exceção de pré-executividade, argumentando que os valores bloqueadas nas suas contas são frutos da venda de pães e ainda que uma penhora foi feita na conta poupança (Id. Num. 93940895). Manifestando-se nos autos a parte exequente alegou o não cabimento de exceção de pré-executividade, uma vez que a via própria seria embargos à execução, nos termos do art. 914, do CPC, bem como que deve ser mantida a penhora. Análise: a executada ingressou com exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista que são os ganhos com a venda de pães, isto é, são verbas salariais. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, sem dilação probatória. No caso em tela, pretende a executada a liberação das suas contas bancárias, pois afirma que o montante penhorado se refere a verba salarial, o qual, segundo entendimento é passível de análise em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, desde que haja prova pré-constituída: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BANCÁRIO. CONTA POUPANÇA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta de titularidade do devedor, mesmo não possuindo titularidade de conta poupança e, ainda que nela existam movimentações financeiras, por força do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil -A impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. (TJ-MG - AI: 10000212553960001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) Em análise as provas apresentadas pela executada, verifico várias transações de pequenos valores na conta vinculada ao PagSeguro Internet S/A, algumas com a titularidade de "vendas", conforme se observa no extrato de Id. Num.93940900. Embora não restou demonstrado que a executada exerce a atividade de vendedora de pão, como alega em sua manifestação, considerando a natureza das transações, entendo cabível a liberação da quantia bloqueada na conta PagSeguro Internet S/A, no valor de R$ 181,92, haja vista que se enquadra no IV, do art. 833, do CPC, consoante extrato anexado ao Id. Num. 93940900. No mesmo sentido, necessária se faz a liberação da quantia bloqueada na conta-poupança vinculada ao Banco COOPERATIVO DO BRASIL em favor da executada, no valor de R$ 114,09, tendo em vista a comprovação do tipo de conta e por ser a quantia inferior a 40 salários-mínimos, conforme extrato acostado ao Id. Num. 93940896. Sobre a impenhorabilidade do dinheiro existente na conta-poupança, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Entretanto, não assiste razão com relação as quantias bloqueadas nas contas do Banco da Amazônia e Banco Sicoob Credisul, nas quantias de R$ 360,81 e R$ 118,81 respectivamente, haja vista que não foram juntadas provas suficientes para comprovar que os valores são impenhoráveis, conforme determina o art. 833, IV, do CPC, especialmente por ser ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado se refere à verba salarial. Decisão: Isso posto, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer como impenhoráveis os valores existentes nas contas PagSeguro Internet S/A e Banco COOPERATIVO DO BRASIL e manter a penhora das quantias de R$ 360,81 e R$ 118,81. Por ser uma execução definitiva, realizei o desbloqueio dos valores de R$ 181,92 e R$ 114,09 em favor da executada e converti em penhora as quantias de R$ 360,81 e R$ 118,81, existentes nas contas Banco da Amazônia e Banco Sicoob Credisul, conforme espelho em anexo. Determino a intimação das partes sobre a presente decisão. Findo o prazo do agravo, sem interposição de recurso, tornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para a liberação das quantias em favor do exequente, devendo este informar no processo os dados bancários necessários para a liberação das quantias via alvará eletrônico. Intimem-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000733-07.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: APARECIDA PORFIRIO DE MELO, CPF nº 38716747291, RESIDENTE E DOMICILIADA NA 5 LH DO RIBEIRÃO KM 17 S/N, SITIO SÃO JOSE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 24/02/2023 Defiro o pedido de Id.Num. 91662564, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte (Id. Num. 89932985), por intermédio de advogado habillitado nos autos, bem como o término do prazo para apresentação de embargos. Sobre o comparecimento espontâneo, já decidiu nosso Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Embargos à Execução. Comparecimento aos Autos de Execução. Ciência Inequívoca. Uma vez configurado o comparecimento espontâneo com a juntada de procuração aos autos, configura-se a ciência inequívoca, e partir desta data começa a fluir o prazo para apresentação de embargos. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 239, § 1º, do CPC), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada, apesar de conferir poderes gerais, contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação, o que demonstra que a parte tinha plena ciência acerca da demanda específica que foi ajuizada em seu desfavor. (TJ-RO - AC: 70259469620198220001 RO 7025946-96.2019.822.0001, Data de Julgamento: 31/08/2020) O bloqueio de valores via SISBAJUD restou parcialmente frutífero, conforme espelho anexo. Intime-se a executada na pessoa de seu advogado constituído, acerca do bloqueio realizado em sua conta (R$ 775,63) para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, § 11 do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 17 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA PORFIRIO DE MELO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de APARECIDA PORFIRIO DE MELO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)