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Agravo de InstrumentoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 13.502,96

Órgão julgador

Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2021

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ENIO ROCHA ZEFERINO em 24/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ENIO ROCHA ZEFERINO em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ENIO ROCHA ZEFERINO em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.

Expedição de #Não preenchido#.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)

legal