Execução Fiscal 7027662-27.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2020

Valor da Causa

R$ 101.465,18

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:10

Juntada de outras peças

05/12/2025, 09:03

Publicado DESPACHO em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão

29/08/2025, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:04

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DESPACHO

•26/11/2025, 13:58

DESPACHO

•10/11/2025, 14:17

11/02/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:10

Juntada de outras peças

05/12/2025, 09:03

Publicado DESPACHO em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão

29/08/2025, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:34

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:36

Publicado DESPACHO em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 22:49

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:03

Conclusos para decisão

12/05/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:16

Conclusos para decisão

11/12/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 03:26

Publicado CITAÇÃO em 12/08/2024.

12/08/2024, 03:26

Juntada de certidão

09/08/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:40

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:57

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:53

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:58

Juntada de certidão

26/09/2023, 21:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:10

Juntada de certidão

10/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:43

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:31

Juntada de certidão

31/05/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027662-27.2020.8.22.0001

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:44

Conclusos para despacho

16/11/2022, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2022, 13:20

Juntada de Petição de juntada de ar

12/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de certidão

15/08/2022, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de juntada de ar

10/08/2022, 07:45

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 14:24

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 07:26

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:38

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:37

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:04

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 20:15

Outras Decisões

13/03/2022, 20:15

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de juntada de ar

17/01/2022, 14:58

Juntada de certidão

02/12/2021, 20:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 16:19

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:51

Outras Decisões

27/09/2021, 13:50

Conclusos para despacho

16/09/2021, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:26

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:38

Publicado DESPACHO em 13/08/2021.

12/08/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 07:07

Outras Decisões

10/08/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 19:31

Conclusos para despacho

04/08/2021, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de juntada de ar

06/07/2021, 07:36

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 21:01

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 16/04/2021.

15/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2021, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:15

Outras Decisões

13/04/2021, 17:15

Conclusos para despacho

08/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:12

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:57

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 12:50

Mandado devolvido dependência

11/03/2021, 12:50

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 08:50

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

14/01/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 01:33

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 18:21

Outras Decisões

12/01/2021, 18:21

Conclusos para despacho

18/12/2020, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:51

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:46

Outras Decisões

21/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2020, 17:44

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:42

Juntada de Petição de juntada de ar

23/10/2020, 12:17

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 08:21

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 08/10/2020.

07/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:19

Outras Decisões

06/10/2020, 12:19

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:01

Decorrido prazo de ALVES DA COSTA & SILVA LTDA - ME em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:42

Outras Decisões

03/08/2020, 10:42

Conclusos para despacho

01/08/2020, 14:16

Distribuído por sorteio

01/08/2020, 14:16

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•07/07/2025, 22:49

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•12/03/2025, 16:38

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•08/08/2024, 10:40

OUTROS DOCUMENTOS

•15/12/2023, 11:53

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•30/05/2023, 17:52

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•29/04/2022, 12:47

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•14/03/2022, 12:22

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•13/03/2022, 20:15

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•27/09/2021, 13:50

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•10/08/2021, 07:07

DECISÃO

•14/04/2021, 13:06

DECISÃO

•13/04/2021, 17:15

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•12/01/2021, 18:21

Todos os documentos(20)

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•26/11/2025, 13:58

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•10/11/2025, 14:17

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•07/07/2025, 22:49

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•12/03/2025, 16:38

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•08/08/2024, 10:40

OUTROS DOCUMENTOS

•15/12/2023, 11:53

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