Execução de Título Extrajudicial 7002408-40.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002408-40.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002408-40.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB nº PE29373, PROCURADORIA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Polo Passivo: COM DE COMBUST E DERIVADO DE PETROLEO FORTALEZA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de penhora das bombas de combustíveis e do combustível do executado até atingir o valor da execução (ID 95234663). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A dívida decorre de ação de execução por título extrajudicial do valor R$636.965,10 (seiscentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos). A execução se arrasta há anos, sem que se tenha conseguido um resultado útil para quitação da dívida. Não há dúvida de que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). O artigo 835 do CPC, trata da ordem de preferência quanto a possibilidade de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Analisando os autos, verifico que houve o esgotamento da ordem de preferência da penhora, nos termos do artigo supracitado, bem como, não há provas de que a penhora do combustível causaria prejuízo à atividade econômica da devedora. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora de combustível. Meio menos gravoso. Indicação de outros meios. Ausência. Parcial provimento. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único, art. 805, do CPC). A penhora deve ser mantida, quando não demonstrado de que há inviabilização da atividade comercial ou qualquer outro meio possível de execução. Parcial provimento ao recurso para reduzir a quantia mensal de penhora de gasolina em virtude da crise de combustíveis. (TJ-RO - AI: 08011930420188220000 RO 0801193-04.2018.822.0000, Data de Julgamento: 12/03/2019). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Limitação da penhora. Impenhorabilidade. Atividade comercial. Exceção à regra. Dívida relativa ao próprio bem. Adjudicação obrigatória. Imposição em virtude da natureza do bem penhorado. A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para a sua aquisição, e não há que se falar em limitação da quantidade de combustível disponível para venda, quando o devedor é posto de combustível e a dívida é referente à aquisição do produto posto à venda. Eventual impenhorabilidade deve ser demonstrada pelo devedor. É lícito ao credor requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. Trata-se de forma de satisfação da dívida, assim como de transferência forçada da propriedade, porém não há previsão legal para a imposição de adjudicação pelo credor. Diante das peculiaridades para a venda e armazenamento de combustíveis, cabe ao credor, em caso de eventual necessidade de alienação em hasta pública, providenciar as autorizações junto à ANP, demonstrando o cumprimento das formalidades necessárias para a venda judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806878-50.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/11/2022. (TJ-RO - AI: 08068785020228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 29/11/2022) De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já adotou: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora de combustível – Bem móvel passível de penhora – Ausência de prova de que a constrição prejudicará a atividade comercial do executado – Inexistência de pedido de substituição do bem penhorado – Penhora mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21210903820238260000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/05/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) PENHORA. Combustível. Possibilidade da constrição. Ausência de demonstração de existência de outros bens para satisfação da dívida e de prova de que a constrição prejudicará as atividades da executada. Remoção e nomeação do credor como depositário. Admissibilidade. Medida que visa garantir a efetividade da execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20723015220168260000 SP 2072301-52.2016.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 01/06/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2016) No mais, não verifico qualquer óbice à possibilidade de constrição judicial de combustível, bem de caráter fungível. Embora o caráter excepcional da medida, observa-se que pretende o pagamento da dívida de modo mais fácil e célere, ou seja, a satisfação do débito. Destaca-se, por oportuno, que a execução deve se realizar no interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC. Com efeito, a penhora de combustível não ofende o disposto no art. 835 do CPC/2015, diante do princípio da utilidade ao credor, bem como a penhora de valores obedece à ordem de preferência estabelecida no referido dispositivo legal, não havendo qualquer irregularidade processual neste momento. Pelo exposto, defiro o requerimento do exequente para, determinar a penhora das bombas de combustível e do combustível da executada até atingir o valor da execução. Expeça-se mandado de penhora e avaliação para formalização da penhora. Ainda, considerando que a exequente exerce atividade comercial de compra e venda de combustíveis, presume-se que possui local apropriado para o seu armazenamento, sendo possível a sua nomeação como depositária fiel do combustível penhorado. SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO E PENHORA/CARTA. Ji-Paraná, 6 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

07/09/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(25)