Execução Fiscal 7000961-58.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2018

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 09:11

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:10

Juntada de outros documentos

16/08/2024, 09:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2024, 09:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:14

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2024, 08:14

Determinado o arquivamento

26/06/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 12:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:33

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 09:11

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:10

Juntada de outros documentos

16/08/2024, 09:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2024, 09:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:14

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2024, 08:14

Determinado o arquivamento

26/06/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 12:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:33

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:06

Juntada de certidão

21/05/2024, 18:06

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 13:23

Juntada de certidão

10/05/2024, 17:44

Juntada de outros documentos

09/05/2024, 12:54

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 07:44

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:09

Juntada de documento de comprovação

22/02/2024, 16:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 09:12

Julgada improcedente a impugnação à execução de

27/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:10

Conclusos para decisão

13/11/2023, 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2023, 08:07

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:21

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:12

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:11

Juntada de documento de comprovação

18/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:13

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:07

Decorrido prazo de FELIPE MAGNO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:34

Juntada de certidão

24/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de FELIPE MAGNO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:32

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: FELIPE MAGNO DA SILVA, CPF nº 00906497299 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7000961-58.2018.8.22.0014 Multas e demais Sanções Execução Fiscal R$ 574,61 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora manejada por FELIPE MAGNO DA SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Intimado o embargado manifestou-se nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco para solicitar informações se os valores penhorados estão depositados em conta corrente ou poupança, considerando que referida providência incumbe à parte interessada. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e portanto, impenhorável. Afirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se à valores depositados tanto em conta poupança quanto em conta corrente. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; O o executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso, já que não demonstrado que se trata de poupança. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, defiro a expedição de alvará/transferência dos valores.. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Vilhena quarta-feira, 28 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de

28/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de FELIPE MAGNO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:41

Conclusos para despacho

22/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:22

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: FELIPE MAGNO DA SILVA, AC NOVA VILHENA 6361, RUA 8 BAIRRO JARDIM AMERICA CENTRO (N Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7000961-58.2018.8.22.0014 Multas e demais Sanções Execução Fiscal

01/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:38

Conclusos para decisão

25/05/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:41

Processo Desarquivado

03/05/2023, 09:40

Arquivado Provisoriamente

29/08/2019, 12:32

Decorrido prazo de FELIPE MAGNO DA SILVA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 01/08/2019.

30/07/2019, 00:41

Outras Decisões

29/07/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 08:22

Conclusos para despacho

23/07/2019, 08:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:01

Decorrido prazo de FELIPE MAGNO DA SILVA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:09

Publicado CITAÇÃO em 22/05/2019.

20/05/2019, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 03:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:39

Expedição de Edital.

10/05/2019, 23:01

Publicado Despacho em 19/02/2019.

19/02/2019, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2019, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 14:04

Conclusos para despacho

13/02/2019, 08:18

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 08:51

Juntada de Petição de diligência

28/11/2018, 16:37

Mandado devolvido dependência

28/11/2018, 16:37

Expedição de #Não preenchido#.

26/10/2018, 11:59

Expedição de Mandado.

26/10/2018, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 08:12

Conclusos para despacho

07/07/2018, 21:44

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 20:54

Juntada de Petição de diligência

19/03/2018, 04:37

Mandado devolvido dependência

19/03/2018, 04:37

Expedição de #Não preenchido#.

20/02/2018, 16:35

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 21:52

Conclusos para despacho

15/02/2018, 09:57

Distribuído por sorteio

15/02/2018, 09:57

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2024, 08:14

DESPACHO

•20/03/2024, 07:44

MANIFESTAÇÃO

•01/12/2023, 09:12

DECISÃO

•27/11/2023, 13:50

DESPACHO

•16/11/2023, 08:30

DESPACHO

•06/10/2023, 08:07

DECISÃO

•28/06/2023, 12:55

DESPACHO

•31/05/2023, 07:38

DESPACHO

•29/07/2019, 08:22

DESPACHO

•14/02/2019, 14:03

DESPACHO

•23/07/2018, 08:12

DESPACHO

•15/02/2018, 21:52