Execução Fiscal 7044204-23.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 218.428,39

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2026, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 13:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/03/2026, 13:37

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 11:17

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:31

Publicado DESPACHO em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:32

Todas as movimentações(163)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2026, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Documentos

DECISÃO

•13/03/2026, 13:37

DESPACHO

•17/10/2025, 16:24

16/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 13:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/03/2026, 13:37

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 11:17

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:31

Publicado DESPACHO em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:48

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2025, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 12:37

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:02

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 06:44

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 00:53

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:04

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:53

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:07

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 22:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:24

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:49

Processo Desarquivado

10/06/2024, 12:48

Arquivado Provisoramente

11/04/2024, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2024, 13:05

Processo Desarquivado

11/04/2024, 13:04

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:03

Arquivado Provisoramente

01/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:09

Publicado DECISÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044204-23.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Esta

01/06/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:02

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 13:04

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:13

Juntada de documento de comprovação

05/05/2022, 10:57

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:50

Publicado DESPACHO em 12/04/2022.

11/04/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 06:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/04/2022, 06:23

Conclusos para despacho

16/03/2022, 23:26

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2022, 15:43

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:51

Outras Decisões

10/02/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:43

Conclusos para despacho

13/12/2021, 08:51

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2021, 10:52

Publicado DECISÃO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 07:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/10/2021, 06:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 06:24

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:26

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:44

Publicado DECISÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:44

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:19

Conclusos para despacho

27/08/2021, 07:28

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:35

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.

21/07/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:47

Outras Decisões

20/07/2021, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:36

Conclusos para despacho

01/07/2021, 10:36

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 11/06/2021.

10/06/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 07:44

Outras Decisões

08/06/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 06:46

Conclusos para despacho

20/05/2021, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 07:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 23:12

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:10

Outras Decisões

01/03/2021, 17:10

Conclusos para despacho

22/02/2021, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:55

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:51

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:56

Juntada de Petição de juntada de ar

07/12/2020, 12:00

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 17:13

Outras Decisões

20/11/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:14

Conclusos para despacho

19/11/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:42

Outras Decisões

18/11/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:16

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 15:49

DESPACHO

•09/06/2025, 12:35

DESPACHO

•20/02/2025, 12:45

DESPACHO

•20/02/2025, 12:45

DESPACHO

•03/10/2024, 22:22

DECISÃO

•31/05/2023, 07:34

DESPACHO

•08/04/2022, 06:23

DESPACHO

•10/02/2022, 17:43

DECISÃO

•14/10/2021, 06:24

DECISÃO

•02/09/2021, 08:19

DESPACHO

•20/07/2021, 12:46

DESPACHO

•09/06/2021, 07:44

DESPACHO

•08/06/2021, 19:56

DESPACHO

•20/04/2021, 07:37

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•13/03/2026, 13:37

DESPACHO

•17/10/2025, 16:24

DESPACHO

•09/06/2025, 12:35

DESPACHO

•20/02/2025, 12:45

DESPACHO

•20/02/2025, 12:45

DESPACHO

•03/10/2024, 22:22

DECISÃO

•31/05/2023, 07:34

DESPACHO

•08/04/2022, 06:23

DESPACHO

•10/02/2022, 17:43

DECISÃO

•14/10/2021, 06:24

DECISÃO

•02/09/2021, 08:19

DESPACHO

•20/07/2021, 12:46

DESPACHO

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