Cumprimento de sentença 7022523-89.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7022523-89.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022523-89.2023.8.22.0001. AUTOR: SAMIA SILVA DE CARVALHO, OAB nº RO10972, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, ALESSANDRA LIMA NEVES TABOSA, OAB nº RO8435 Polo Passivo: M. T. DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: ELVIS DIAS PINTO, OAB nº RO3447 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora narra que, em 10 de maio de 2022, realizou negócio jurídico de compra e venda com a requerida, relativamente ao carro Volkswagen GOL, placa NDS-4006, Chassi 9BWAA45U1FR103535, ano 2014/2015, no valor de R$ 40.000,00. Afirma que, em março de 2023, ao comparecer no DETRAN/RO, com objetivo de pagar licenciamento veicular, deparou-se com uma multa em seu nome, por conduzir veículo embriagado, aplicada em 1º de maio de 2022. Aduz que a multa foi anterior à celebração do negócio jurídico, razão pela qual não é sua obrigação adimpli-la, por força de cláusula contratual. Segue dizendo, ainda, que ao adquirir o veículo, entabulou cláusula verbal com o vendedor da requerida concernente à reparação de sensores no veículo (unidade de tráfego), às suas expensas, e, posteriormente, ocorreria ressarcimento por parte da ré, que até o momento não ocorreu. Requer a condenação da requerida na obrigação de pagar a multa aplicada pela autarquia estadual e a indenização por danos materiais, em razão da reparação dos sensores veicular, conforme entabulado com a requerida. Por fim, requer a condenação em compensação por danos morais. Sucintamente relatado. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Em sede de preliminar, a parte requerida alega que o objeto da demanda, decorrente da alegação de defeito no produto, é indispensável a realização de perícia técnica no veículo. Assim, diante do microssistema dos juizados reclamar causas de baixa complexidade, não comporta a possibilidade de perícia técnica, de modo que requer a extinção do processo. A preliminar suscitada se confunde com o mérito, a qual será analisada adiante. DO MÉRITO De partida, no que diz respeito ao pedido sobre condenar a requerida a pagar a multa veicular, verifico a perda superveniente do objeto. A parte ré, em sua peça defensiva, apresentou o comprovante de quitação da multa pelo antigo proprietário. A parte autora, por sua vez, não se insurge contra esse fato, conforme réplica de ID 92856120, razão pela qual DECLARO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de compelir a requerida a pagar a multa veicular. Passo a analisar os demais pleitos cumulativos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a ausência de outras provas a serem produzidas e porque não reclamadas provas específicas, não se justificando designação de audiência de instrução ou dilação probatória. O contexto do feito indica que o pedido inicial merece parcial acolhimento. De início, destaco que há relação de consumo entre as partes. O autor é consumidor final e a ré prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/1990. Assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme Legislação Consumerista, se baseiam na auto aplicação do art. 6°, VIII do CDC, o qual estabelece: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A requerida, em defesa, alega que embora tenha realizado as diligências necessárias sobre débitos pretéritos para transferência do veículo ao nome do autor, noticiou ao antigo proprietário sobre o débito, e este promoveu o pagamento da multa controvertida. De fato, constato que houve o pagamento do débito fiscal. Assim, este ponto resta prejudicado. No entanto, remanesce a análise dos demais pedidos formulados. No que diz respeito ao dano material, a parte ré sustenta que o autor não comprovou a existência de vício no veículo. Ademais, defende que autor/comprador também não comunicou sobre o defeito, e que o conhecimento deste seria prontamente reparado pela empresa requerida. Analisando a narrativa-fática e os documentos produzidos na inicial, entendo que assiste razão à parte requerente. Embora impugnado genericamente pela ré, observo que a parte autora comprova fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc I do Código de Processo Civil), no aspecto de dano material. As provas juntadas aos autos das conversas entre autor e vendedor da requerida (IDs 89370389 e 89370389), plasmadas nos áudios de IDs. 89376224, 89376222 e 89376230, sustentam a tese de que foi ajustado que a parte autora assumiria a reparação do veículo sobre sensores de ABS, e a empresa ré promoveria o ressarcimento de tais despesas. Assim, acostadas às despesas para reparação do veículo, conforme IDs 89370393, 89370394, e não realizado reembolso, conforme estabelecido pela ré, deve a parte requerida ser compelida a restituir tais valores. É necessário destacar que a relação consubstanciada nos autos é de consumo, que impera a boa-fé objetiva entre os atores envolvidos no negócio jurídico. Nesse sentido, a requerida não nega o negócio jurídico envolvendo o veículo em questão, de modo que a empresa requerida tinha o ônus de comprovar que realizou os reparos necessários para circulação do veículo, por força de imposição legal (art. 6º, inc. VIII do CDC). Nada nesse ponto foi arguido pela ré. Apenas cuidou de impugnar genericamente os fatos contidos na inicial. Optou a requerida, contudo, por entregar o veículo com os defeitos estampados na inicial, assumindo compromisso de ressarcir as despesas sobre a reparação do veículo, conforme fez prova a parte autora. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela ré, do que se conclui que não cumpriu com a sua obrigação. Cabia à ré ter adotado as diligências necessárias antes de colocar o veículo à venda, porém, não procedeu desta forma, o que evidencia a falha na prestação de serviços. Considerando que a empresa ré se dedica a fomentar a compra e venda de veículos, não pode se eximir do dever de proceder com as devidas cautelas. O empresário que comercializa veículos assume o risco do negócio, inclusive quanto à reparação dos defeitos que contaminam o veículo, não sendo possível imputar à parte autora, como pretende, as consequências que se verificaram no caso. Nesse contexto, a parte ré deve ser condenada a restituir ao autor por danos materiais. Em relação ao aspecto de danos morais, neste ponto, entendo que não merece acolhimento. A parte autora não comprovou que a conduta da ré repercutiu em maiores desdobramentos ocasionados pela parte requerida, não havendo se falar, portanto, em dano moral presumido. Nesse sentido: Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento e atraso de voo. Não comprovação. Extravio e danificação de bagagem. Dano moral não comprovado. Justiça Gratuita deferida. Recurso não provido. Por ser de natureza personalíssima, é notória a incapacidade econômica do menor apelante, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal do apelante menor. Embora se trate de uma relação de consumo, e aplicável a inversão do ônus da prova, tal cenário não desonera o autor de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. O dano moral somente deve ser caracterizado quando for atingido direito da personalidade, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento e irritação, o que não restou comprovado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033353-51.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/11/2022 (TJ-RO - AC: 70333535120228220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 14/11/2022) A ré provou que entrou em contato com a antiga proprietária do veículo, que realizou o pagamento do débito da multa. Assim, buscou resolver o problema enfrentado pela autora de forma célere, razão pela qual o dano moral não restou demonstrado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: VILMAR SILVA MONTEIRO ADVOGADOS DO Ante o exposto, DECLARO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO somente em relação ao pedido de obrigação de pagar consistente ao pagamento do débito de multa veicular discutido nos autos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para CONDENAR a EMPRESA REQUERIDA a pagar à PARTE AUTORA, a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), atualizada monetariamente pelos índices adotados pelo TJRO, a partir do desembolso, acrescido de juros legais, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4o do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1o, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, promova a conclusão do feito para expedição de alvará. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. Intimem-se Porto Velho, data da assinatura digital. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M. T. DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado SENTENÇA em 11/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de M. T. DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR SILVA MONTEIRO em 08/04/2024 23:59.

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