Monitória 7002222-15.2023.8.22.0004 - TJRO

Decorrido prazo de H DOS SANTOS FIGUEIREDO LTDA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:55

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DE SOUZA GERONIMO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 10:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DE SOUZA GERONIMO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de custas

08/09/2023, 14:28

Decorrido prazo de H DOS SANTOS FIGUEIREDO LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:19

Publicado SENTENÇA em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002222-15.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Nota Promissória Requerente H DOS SANTOS FIGUEIREDO LTDA Advogado(a) WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270 Requerido(a) MAYCON DOUGLAS DE SOUZA GERONIMO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Monitória ajuizado por H DOS SANTOS FIGUEIREDO LTDA em face de MAYCON DOUGLAS DE SOUZA GERONIMO. Nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil, incumbem às partes prover as despesas do autos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. Segundo o parágrafo único do referido diploma legal, cabe ao autor adiantar tais despesas. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso em tela, determinei a emenda a inicial para que a parte autora comprovasse o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo de emenda, os autos vieram conclusos sem o cumprimento e em razão disso, com fundamento no art. 485, §1º do CPC, determinei a intimação pessoal da autora, no entanto, novamente quedou-se inerte. A conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC Neste sentido o TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019). Apelação cível. Ação monitória. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência das condições de procedibilidade do processo. Recurso desprovido. Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019). Busca e apreensão. Valor da causa. Adequação. Emenda à inicial. Complementação das custas. Prazo. Não atendimento. Extinção. Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Isento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 15 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:23

Indeferida a petição inicial

15/08/2023, 09:23