Acordo de Não Persecução Penal 7073065-82.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Competência do MPInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Garantias

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO PELLES

OAB/RO 1736·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

JOAO LUIZ FELISMINO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 21:01

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FELISMINO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:05

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

01/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 10:51

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2025, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

14/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:07

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 21:01

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FELISMINO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:05

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Documentos

DESPACHO

•31/03/2026, 10:51

DESPACHO

•09/10/2024, 12:55

01/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 10:51

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2025, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

14/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:24

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 12:55

Conclusos para despacho

09/10/2024, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:33

Juntada de Petição de certidão

01/10/2024, 07:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:31

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:29

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:09

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2024, 05:49

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 13:50

Juntada de certidão

17/05/2024, 10:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:42

Juntada de certidão

15/04/2024, 08:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 10:50

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:15

Juntada de certidão

04/04/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:00

Juntada de documento de comprovação

03/04/2024, 11:57

Juntada de documento de comprovação

03/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:34

Juntada de certidão

14/12/2023, 08:28

Expedição de Carta precatória.

12/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2023, 16:47

Ordenada a entrega dos autos à parte

01/12/2023, 14:53

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:26

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:19

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2023, 16:52

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:24

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7073065-82.2021.8.22.0001. Intimação - Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) INVESTIGADO: JOAO LUIZ FELISMINO Advogado do(a) INVESTIGADO: JAIRO PELLES - RO1736-A ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados do despacho de Id 91404299 e da manifestação ministerial de Id 91326754. Porto Velho, 31 de maio de 2023

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

31/05/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:54

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:31

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2022, 10:27

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 09:39

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FELISMINO em 21/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:08

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FELISMINO em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:08

Ordenada a entrega dos autos à parte

21/02/2022, 14:08

Conclusos para despacho

21/02/2022, 06:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

07/12/2021, 10:58

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 12:45

Publicado DESPACHO em 07/12/2021.

06/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:00

Ordenada a entrega dos autos à parte

02/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 09:30

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:29

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 13:15

DESPACHO

•01/12/2023, 14:53

DESPACHO

•16/06/2023, 16:52

DESPACHO

•30/05/2023, 13:54

DESPACHO

•15/03/2022, 10:27

DESPACHO

•21/02/2022, 14:08

DESPACHO

•07/12/2021, 10:58

DESPACHO

•02/12/2021, 14:00