Execução Fiscal 0113973-63.2008.8.22.0001 - TJRO

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de ISRAEL MOREIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de M M INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIA FLAVIA TEODORA DA COSTA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:15

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

06/11/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANTONIA FLAVIA TEODORA DA COSTA, M M INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ISRAEL MOREIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0113973-63.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra ANTONIA FLAVIA TEODORA DA COSTA, M M INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ISRAEL MOREIRA para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs n. 20080200000106, 20080200000105 e 20070200014020. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 19/09/2016. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/07/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 21:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:54

Conclusos para despacho

26/06/2023, 18:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 18:16

Decorrido prazo de M M INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ISRAEL MOREIRA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA FLAVIA TEODORA DA COSTA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0113973-63.2008.8.22.0001

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 08:35

Conclusos para despacho

09/12/2022, 12:45

Processo Desarquivado

09/12/2022, 12:45

Juntada de certidão

09/12/2022, 12:44

Arquivado Provisoriamente

20/06/2018, 09:11

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 17:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 10:41

Distribuído por migração de sistemas

14/06/2018, 09:39

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Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL MOREIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de M M INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FLAVIA TEODORA DA COSTA em 29/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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