Execução Fiscal 0188662-20.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2004

Valor da Causa

R$ 23.622,39

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 09:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA LUCAS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL CUSTODIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:45

Decorrido prazo de COMERCIAL TC LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:42

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA LUCAS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL CUSTODIO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de COMERCIAL TC LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL TC LTDA, ALBERTO MANOEL CUSTODIO, GILBERTO DA SILVA LUCAS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0188662-20.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de COMERCIAL TC LTDA, ALBERTO MANOEL CUSTODIO, GILBERTO DA SILVA LUCAS Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 6 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:32

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:30

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 09:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA LUCAS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL CUSTODIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:45

Decorrido prazo de COMERCIAL TC LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:42

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA LUCAS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL CUSTODIO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de COMERCIAL TC LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL TC LTDA, ALBERTO MANOEL CUSTODIO, GILBERTO DA SILVA LUCAS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0188662-20.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de COMERCIAL TC LTDA, ALBERTO MANOEL CUSTODIO, GILBERTO DA SILVA LUCAS Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 6 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:32

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL TC LTDA, ALBERTO MANOEL CUSTODIO, GILBERTO DA SILVA LUCAS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0188662-20.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de COMERCIAL TC LTDA, ALBERTO MANOEL CUSTODIO, GILBERTO DA SILVA LUCAS Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 6 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 12:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de COMERCIAL TC LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL CUSTODIO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA LUCAS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:26

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:12

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0188662-20.2004.8.22.0001

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 08:37

Conclusos para despacho

09/12/2022, 14:28

Processo Desarquivado

09/12/2022, 14:28

Juntada de certidão

09/12/2022, 14:14

Arquivado Provisoriamente

28/06/2018, 17:48

Juntada de expediente

28/06/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 10:00

Distribuído por migração de sistemas

19/06/2018, 09:51

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 12:32

DESPACHO

•31/05/2023, 08:37