Execução Fiscal 0096602-86.2008.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:14

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: JOSE PAULO DE LIMA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0096602-86.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra JOSE PAULO DE LIMA para cobrança do crédito tributário de IPTU. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 16/08/2016. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:40

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2023, 07:40

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO E PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0096602-86.2008.8.22.0001

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:36

Conclusos para despacho

09/12/2022, 14:04

Processo Desarquivado

09/12/2022, 14:04

Juntada de certidão

09/12/2022, 13:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 03:00

Arquivado Provisoriamente

28/06/2018, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 10:09

Distribuído por migração de sistemas

20/06/2018, 08:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 20/06/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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