Execução Fiscal 0109725-25.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2006

Valor da Causa

R$ 1.836,58

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de J. A. G. MAIA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:36

Publicado DESPACHO em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:12

Determinado o arquivamento

16/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:05

Juntada de certidão

23/08/2024, 11:05

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 00:26

Conclusos para decisão

18/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de J. A. G. MAIA - ME em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:23

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de J. A. G. MAIA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:36

Publicado DESPACHO em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:12

Determinado o arquivamento

16/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:05

Juntada de certidão

23/08/2024, 11:05

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 00:26

Conclusos para decisão

18/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de J. A. G. MAIA - ME em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:34

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:34

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2024, 21:56

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:39

Juntada de certidão

30/01/2024, 08:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/01/2024, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de J. A. G. MAIA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:02

Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J. A. G. MAIA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0109725-25.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra J. A. G. MAIA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20040200003966. Intimada, a Fazenda Pública noticiou a ocorrência da prescrição e a baixa da CDA junto a SEFIN. Pugnou pela extinção da demanda fiscal. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos (conforme o Resp 1.340.553 MS). Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e art. 924,V do CPC. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:28

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:17

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 19:22

Decorrido prazo de J. A. G. MAIA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:43

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0109725-25.2006.8.22.0001

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 08:41

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:15

Processo Desarquivado

12/12/2022, 14:15

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:15

Arquivado Provisoriamente

10/07/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 09:51

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2018, 12:42

Documentos

DESPACHO

•16/10/2024, 10:12

DESPACHO

•21/08/2024, 00:26

DESPACHO

•21/04/2024, 21:56

SENTENÇA

•25/10/2023, 11:28

DESPACHO

•31/05/2023, 08:41