Execução Fiscal 0001023-10.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.684,68

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WALTER FONTANA FILHO

CPF

Reu

ANTONIO RAIMUNDO SILVA DO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WALTER FONTANA FILHO

CPF

Reu

ANTONIO RAIMUNDO SILVA DO SANTOS

CPF

Reu

FRIGOBRAS - CIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS

CNPJ

Reu

IVO FREDERICO REICH

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 14:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 19:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

18/06/2024, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

28/02/2024, 11:31

Conclusos para decisão

27/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de ofício

26/02/2024, 14:04

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 14:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 19:05

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 11:10

DESPACHO

•18/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 19:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

18/06/2024, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

28/02/2024, 11:31

Conclusos para decisão

27/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de ofício

26/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/07/2023, 10:40

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2023, 11:00

Juntada de certidão

07/06/2023, 07:41

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SILVA DO SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de FRIGOBRAS - CIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de IVO FREDERICO REICH em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:05

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001023-10.2005.8.22.0101

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:45

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:27

Juntada de certidão

31/10/2022, 07:35

Decorrido prazo de IVO FREDERICO REICH em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:01

Decorrido prazo de FRIGOBRAS - CIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:01

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SILVA DO SANTOS em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:01

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:23

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:28

Conclusos para despacho

12/07/2022, 20:42

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

27/06/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:00

Decorrido prazo de IVO FREDERICO REICH em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de FRIGOBRAS - CIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SILVA DO SANTOS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:25

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.

28/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:36

Outras Decisões

27/04/2022, 09:36

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:42

Decorrido prazo de FRIGOBRAS - CIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de IVO FREDERICO REICH em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SILVA DO SANTOS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SILVA DO SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de FRIGOBRAS - CIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de IVO FREDERICO REICH em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 02/09/2021.

03/09/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:11

Publicado DECISÃO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:11

Outras Decisões

12/08/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:30

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:48

Outras Decisões

19/04/2021, 12:44

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:52

Outras Decisões

26/11/2019, 16:39

Conclusos para despacho

13/08/2019, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 03:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 08:29

Juntada de certidão

06/06/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 11:25

Publicado CERTIDÃO em 26/04/2019.

29/04/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:07

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:51

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:51

Mov. [38] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

17/04/2019, 13:44

Mov. [37] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/03/2019, 00:13

Mov. [36] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/02/2019, 18:12

Mov. [35] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/01/2019, 17:37

Mov. [34] - Despacho: Despacho/Não informado

29/06/2018, 09:27

Mov. [33] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/06/2018, 17:40

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/06/2018, 17:40

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/03/2018, 09:37

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/03/2018, 09:37

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/03/2018, 09:37

Mov. [28] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/07/2016, 17:40

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:53

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:52

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:52

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:51

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/05/2016, 08:49

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/04/2016, 08:15

Mov. [19] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 68875/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

19/08/2015, 08:10

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

18/08/2015, 17:27

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de 68875-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

06/07/2015, 09:53

Mov. [17] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 68875-2015. Mandado distribuido para o oficial Angela Mendonça Flores/Sorteio

06/07/2015, 09:53

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:25

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/05/2015, 08:59

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/05/2015, 08:58

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

22/10/2012, 07:54

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

18/10/2012, 13:23

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/10/2012, 13:23

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:01

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:01

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/04/2012, 15:01

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/04/2012, 15:01

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/11/2011, 11:44

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/11/2011, 11:44

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

25/02/2011, 14:28

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

25/02/2011, 14:28

DESPACHO

•26/11/2023, 10:20

DESPACHO

•31/05/2023, 09:45

DESPACHO

•13/10/2022, 11:17

DESPACHO

•27/04/2022, 09:36

DECISÃO

•23/11/2021, 12:51

DECISÃO

•12/08/2021, 15:30

DECISÃO

•19/04/2021, 12:44

DESPACHO

•26/11/2019, 16:52

DESPACHO

•26/11/2019, 16:39

DECISÃO

•29/06/2018, 13:27

DECISÃO

•28/05/2015, 14:25

DESPACHO

•22/10/2012, 04:00