Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000781-87.2019.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000781-87.2019.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: TELMIR MARCONATO, CPF nº 43150578949, AV. CARLOS GOMES C/ RUA JOSE REIS 00 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, OSNI MORAES, CPF nº 50220101949, OSVALDO PIANA FILHO 5341 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, EMILIA LEITE, CPF nº 60761555153, DALVINA LIBANIA PROCHNOW 1591, CASA NOVA BRASILI - 89214-550 - JOINVILLE - SANTA CATARINA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 7003942-89.2020.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública R$ 703.584,12 Vistos; Chamo o feito à ordem. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. O objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, pois está é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Como o art. 8, §3°, V, do Provimento n. 89, de 18/12/2019, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, prevê, ele visa proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Em nenhum momento se menciona à busca de bens, Aliás, a própria Administração Pública, poderá buscar os meios diretamente e realizar suas pesquisas. Por essa razão, indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000781-87.2019.8.22.0020. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: TELMIR MARCONATO, OSNI MORAES, EMILIA LEITE REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano ao Erário Valor da causa: R$ 703.584,12 (setecentos e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. 1. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e, ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores porventura existentes em nome do(a) devedor(a). 1.1 Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, do valor indicado na execução, contudo, conforme espelho anexo, os(as) executados(as) não possuem relacionamentos bancários. 2. Do mesmo modo, a consulta ao sistema Renajud retornou negativa, ante a não localização de bens, conforme telas anexas. 3. Razão assiste ao exequente. 3.1 O Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG, situação em que se enquadra o exequente. 3.2 Assim, à escrivania para que consulte o SREI para obtenção de informações acerca da existência de imóveis em nome da parte executada. 4. Por questões operacionais, a pesquisa ficará restrita ao Estado de Rondônia, nos cartórios conveniados. 5. Anexadas as informações, dê-se vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921,III, do CPC. Cumpra-se. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 1 de setembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMILIA LEITE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSNI MORAES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMIR MARCONATO em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/05/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(19)