Execução Fiscal 7008223-66.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.716,43

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:06

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 16/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 08:57

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:54

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 16:46

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:34

Juntada de documento de comprovação

09/01/2024, 18:32

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:15

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:06

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 16/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•12/03/2026, 13:43

SENTENÇA

•05/09/2025, 18:54

12/03/2026, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

19/02/2026, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 08:57

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:54

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 16:46

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:34

Juntada de documento de comprovação

09/01/2024, 18:32

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:45

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008223-66.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.716,43 Parte Vistos. Considerando que nos autos há bloqueio integral do crédito e que a parte executada opôs Embargos à Execução, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o julgamento dos Embargos de n. 7005517-42.2023.8.22.0010. Junte-se cópia desta decisão no processo supracitado. Antes de tornar os autos conclusos, levante-se a suspensão ora deferida. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:26

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008223-66.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.716,43 Parte Vistos. Considerando que nos autos há bloqueio integral do crédito e que a parte executada opôs Embargos à Execução, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o julgamento dos Embargos de n. 7005517-42.2023.8.22.0010. Junte-se cópia desta decisão no processo supracitado. Antes de tornar os autos conclusos, levante-se a suspensão ora deferida. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:23

Conclusos para despacho

06/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:34

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:09

Expedição de Ofício.

29/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:38

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:24

Publicado DECISÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008223-66.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.716,43 Parte

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 09:57

Conclusos para despacho

11/05/2023, 08:08

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:51

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:50

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:42

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:56

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 23:45

Conclusos para despacho

29/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 07:44

Publicado DECISÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 07:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/03/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:21

Conclusos para decisão

02/03/2023, 08:58

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:22

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:54

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:59

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 14:03

Conclusos para decisão

24/01/2023, 10:39

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

17/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 10:44

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

13/01/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2023, 12:51

Conclusos para decisão

11/01/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 12:27

Juntada de certidão

14/12/2022, 09:57

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:20

Recebidos os autos

30/11/2022, 09:18

Juntada de termo de triagem

13/10/2022, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 12:38

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 06:53

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:09

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:59

Processo Desarquivado

18/04/2022, 09:59

Juntada de Petição de recurso

14/04/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 11:04

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.

08/03/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 02:13

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.

08/03/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 02:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/03/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 13:19

Juntada de certidão

02/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:16

Outras Decisões

10/02/2022, 14:07

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:53

Juntada de Petição de diligência

02/12/2021, 15:09

Mandado devolvido sorteio

02/12/2021, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 07:18

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 17:00

Outras Decisões

22/11/2021, 11:17

Conclusos para despacho

20/11/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

20/11/2021, 14:57

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DESPACHO

•26/07/2023, 10:23

DECISÃO

•31/05/2023, 09:57

DESPACHO

•13/04/2023, 12:42

DESPACHO

•31/03/2023, 23:45

DECISÃO

•03/03/2023, 14:21

DESPACHO

•25/01/2023, 14:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

Todos os documentos(29)

DESPACHO

•12/03/2026, 13:43

SENTENÇA

•05/09/2025, 18:54

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DECISÃO

•05/09/2025, 18:54

DESPACHO

•26/07/2023, 10:23

DECISÃO

•31/05/2023, 09:57

DESPACHO

•13/04/2023, 12:42

DESPACHO

•31/03/2023, 23:45

DECISÃO

•03/03/2023, 14:21

DESPACHO

•25/01/2023, 14:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2023, 09:56

DESPACHO

•12/01/2023, 12:51

DECISÃO

•18/07/2022, 11:22

SENTENÇA

•07/03/2022, 12:28

SENTENÇA

•07/03/2022, 11:38

DESPACHO

•10/02/2022, 16:16

DESPACHO

•10/02/2022, 14:07

DESPACHO

•22/11/2021, 11:17