Monitória 7001163-12.2021.8.22.0020 - TJRO

Monitória 7001163-12.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: MARIA APARECIDA ESPINHOSA ALVES, LINHA 25, KM 06, S/N, S/N, ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, RUA PRÍNCIPE DA BEIRA 3048G CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Conforme certidão anterior consta valores bloqueado judicialmente. Considerando a decisão de ID96681239, o valor vinculado neste processo deve ser retornado à requerida. Para tanto, SERVE CÓPIA DESTE ATO DE ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 30 dias, para levantamento dos valores (mais os rendimentos legais) depositados no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3577, Operação 040, Contas 3577/040/01507939-8, 3577/040/01507917-7, 3577/040/01507918-5 e 3577/040/01507919-3 EM FAVOR de (a) REU: MARIA APARECIDA ESPINHOSA ALVES, CPF nº 65730631200a neste ato representada por seu advogado REU: MARIA APARECIDA ESPINHOSA ALVES, CPF nº 65730631200ADVOGADO DO REU: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, devendo a conta ser zerada e encerrada, ficando a parte intimada a prestar contas, no prazo de 05 dias, contados do saque. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001163-12.2021.8.22.0020 Cartão de Crédito Monitória Intime-se a parte executada para retirar o alvará. A parte beneficiária deverá efetuar o levantamento, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Em seguida retorne os autos conclusos para analise do pedido de ID 97334840. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL Nova Brasilândia do Oeste/RO, 25 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001163-12.2021.8.22.0020. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: MARIA APARECIDA ESPINHOSA ALVES, CPF nº 65730631200 ADVOGADO DO REU: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A VALOR DA CAUSA: R$ 14.520,71 DECISÃO 1. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: MARIA APARECIDA ESPINHOSA ALVES, CPF nº 65730631200, LINHA 25, KM 06, S/N, S/N, ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: Monitória Assunto: Cartão de Crédito Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por MARIA APARECIDA ESPINHOSA ALVES. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. Intimada, a exequente não manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de valores e requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, a parte executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a seus proventos de aposentadoria. Digo isto, tendo em vista que os documentos anexos junto a petição de de ID 96224703, aliados ao extrato bancário sob ID 96224710, demonstram que efetivamente tratam-se, os valores, daqueles recebidos à título de benefício previdenciário. Por outro lado, não merece acolhida o pleito da executada. Isso porque de acordo com os contracheques acostados aos autos, o salário líquido mensal do executado é de aproximadamente R$ 2640, 00 proveniente de uma aposentadoria por idade e outra de uma pensão por morte. contudo, a autora comprovou estar fazendo tratamento de câncer o que compromete parte da sua renda mensal. Logo, a penhora requerida pela exequente agride ao postulado da dignidade da pessoa humana na medida em que subtrairia do executado o indispensável à sua sobrevivência. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte exequente. Consequentemente, retirada, nesta data, a ordem de bloqueio de valores lançada sobre a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, do CPC. Se a exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §2°, do artigo 921, do CPC, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia do Oeste/RO, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: MARIA APARECIDA ESPINHOSA ALVES, CPF nº 65730631200 DECISÃO 1.Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. Houve bloqueio de parte dos valores, conforme recibos anexos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001163-12.2021.8.22.0020- Cartão de Crédito Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação, pela parte executada, tornem conclusos para apreciação. Do contrário, ou seja, decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a escrivania que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie a conclusão do feito para transferência, pelo Juízo, do montante indisponível para conta judicial. Com a conversão, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a penhora nos termos do artigo 847, do CPC, que deverá restringir-se à substituição da penhora, observado o § 2.º do artigo 835, do CPC. Caso permaneça inerte, desde já defiro expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, devendo os autos, em seguida, virem conclusos para extinção. Do contrário, ou seja, requerida substituição dos valores penhorados, intime-se a exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias (§ 4.º, artigo 847) e, após, venham os autos conclusos. 3. Quanto ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Registre-se, ainda, que a demora em impulsionar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca por ativos. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 7 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 06/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 24/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(22)