Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017544-65.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 360.074,44

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:25

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 09:14

Intimação

11/05/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:14

Realizado Cálculo de Liquidação

11/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

28/04/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:13

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 10:48

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

27/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:44

Intimação

26/03/2026, 14:44

Todas as movimentações(374)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:25

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 09:14

Intimação

11/05/2026, 09:14

Documentos

DESPACHO

•28/04/2026, 16:13

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/03/2026, 14:44

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legal

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Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:14

Realizado Cálculo de Liquidação

11/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

28/04/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:13

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 10:48

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

27/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:44

Intimação

26/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 23:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 23:26

Conclusos para decisão

19/11/2025, 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2025, 08:08

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/11/2025, 11:14

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:16

Juntada de termo de triagem

29/10/2025, 10:15

Recebidos os autos

29/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2023, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 14:12

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7017544-65.2015.8.22.0001. AUTOR: ARTUSO & CAVALCANTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO1238-A REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para apresentar as Contrarrazões Recursais. Prazo: 15 dias. Porto Velho-RO, 29 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:29

Decorrido prazo de ARTUSO & CAVALCANTE LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:38

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:33

Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Artuso & Cavalcante Ltda ADVOGADO DO AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7017544-65.2015.8.22.0001

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:59

Julgado procedente o pedido

31/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:17

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:32

Expedição de Alvará.

17/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 07:55

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:16

Outras Decisões

11/05/2022, 11:16

Conclusos para despacho

25/04/2022, 07:19

Juntada de Petição de laudo pericial

21/04/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de alegações finais

08/03/2022, 07:53

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:39

Outras Decisões

24/02/2022, 14:01

Audiência Instrução realizada para 15/02/2022 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

17/02/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 08:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 09:43

Audiência Instrução designada para 15/02/2022 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

17/01/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 10:13

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

05/01/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

05/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/01/2022, 10:55

Outras Decisões

04/01/2022, 10:55

Conclusos para decisão

25/11/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:25

Publicado DESPACHO em 03/11/2021.

29/10/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:20

Determinada Requisição de Informações

28/10/2021, 09:20

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 07:35

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:29

Juntada de Petição de laudo pericial

01/09/2021, 22:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:05

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:15

Juntada de Petição de laudo pericial

23/06/2021, 20:31

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 14/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 12:33

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2021.

13/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:47

Juntada de Petição de laudo pericial

31/03/2021, 14:09

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 20:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 12:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 07:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 07:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 07:16

Juntada de Petição de laudo pericial

29/09/2020, 21:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:16

Decorrido prazo de ARTUSO & CAVALCANTE LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2020.

04/09/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:06

Outras Decisões

03/09/2020, 08:42

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 10:58

Conclusos para despacho

01/09/2020, 09:31

Juntada de Petição de laudo pericial

28/08/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:01

Expedição de Alvará.

30/07/2020, 08:39

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:06

Decorrido prazo de ARTUSO & CAVALCANTE LTDA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:05

Outras Decisões

19/07/2020, 12:50

Conclusos para despacho

08/07/2020, 09:55

Juntada de Petição de laudo pericial

07/07/2020, 20:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 07:46

Publicado DECISÃO em 16/06/2020.

15/06/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 22:22

Outras Decisões

11/06/2020, 22:22

Conclusos para despacho

09/06/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2020.

28/05/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 15:45

Juntada de Petição de laudo pericial

18/05/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 07:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:49

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 08:19

Juntada de Petição de laudo pericial

01/03/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:15

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 07:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 11:52

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 09:44

Outras Decisões

08/01/2020, 09:44

Conclusos para despacho

18/09/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 10:47

Decorrido prazo de Artuso & Cavalcante Ltda em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 04:29

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2019.

06/09/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:08

Juntada de certidão

28/08/2019, 16:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2019, 09:05

Expedição de Mandado.

17/07/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 14:22

Decorrido prazo de Artuso & Cavalcante Ltda em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:22

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:20

Publicado DECISÃO em 20/06/2019.

18/06/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 16:05

Outras Decisões

14/06/2019, 16:05

Conclusos para despacho

14/06/2019, 09:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 12:11

Conclusos para despacho

22/04/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 08:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 12:39

Expedição de Alvará.

25/03/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 08:26

Publicado Despacho em 18/03/2019.

15/03/2019, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 08:19

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2019.

06/03/2019, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2019, 18:38

Conclusos para decisão

01/03/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 17:57

Expedição de Alvará.

30/11/2018, 18:34

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 06:57

Decorrido prazo de Artuso & Cavalcante Ltda em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 06:57

Publicado Despacho em 21/11/2018.

20/11/2018, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 09:10

Conclusos para despacho

14/11/2018, 10:50

Juntada de certidão

14/11/2018, 10:44

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 08:31

Decorrido prazo de Artuso & Cavalcante Ltda em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 05:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 08:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 09:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 08:59

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 22/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 04:11

Decorrido prazo de Artuso & Cavalcante Ltda em 22/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 04:11

Publicado Decisão em 21/08/2018.

21/08/2018, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2018, 03:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 11:44

Concedida a Medida Liminar

17/08/2018, 11:44

Conclusos para despacho

01/08/2018, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 05:10

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 10:50

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 10:50

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 10:50

Juntada de Petição de petição

02/07/2018, 08:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 12:31

Conclusos para despacho

10/05/2018, 07:25

Juntada de Petição de petição

08/04/2018, 22:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 08:23

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 18:39

Decorrido prazo de Perito em 29/01/2018 23:59:59.

09/02/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/12/2017 23:59:59.

04/12/2017, 13:08

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 05:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 07:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2017, 16:55

Conclusos para decisão

25/10/2017, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 03:44

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 10:47

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 10:45

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 09:05

Juntada de certidão

04/10/2017, 17:14

Juntada de Petição de diligência

28/09/2017, 13:31

Mandado devolvido sorteio

28/09/2017, 13:31

Expedição de #Não preenchido#.

26/09/2017, 11:41

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 11:37

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 08:11

Conclusos para decisão

26/09/2017, 07:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 14:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 11:28

Conclusos para despacho

19/09/2017, 08:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 10:27

Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 12/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 07:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 12:37

Expedição de Outros documentos.

20/08/2017, 17:07

Juntada de Petição de laudo pericial

20/08/2017, 11:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 01:33

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 07:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 19:37

Juntada de certidão

26/06/2017, 11:58

Juntada de certidão

26/06/2017, 11:57

Conclusos para despacho

22/06/2017, 09:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2017, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2017 23:59:59.

04/05/2017, 02:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2017, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 13:07

Juntada de certidão

11/03/2017, 12:23

Conclusos para despacho

16/02/2017, 09:46

Juntada de Petição de petição

09/02/2017, 09:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2016, 17:30

Conclusos para despacho

17/10/2016, 11:03

Juntada de certidão

17/10/2016, 11:02

Decorrido prazo de Secretário Municipal De Planejamento, Orçamento e Gestão em 13/10/2016 23:59:59.

14/10/2016, 02:01

Mandado devolvido sorteio

28/09/2016, 01:30

Expedição de #Não preenchido#.

08/09/2016, 11:32

Expedição de Mandado.

08/09/2016, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2016, 18:10

Decorrido prazo de R. C. FOLADOR LTDA - ME em 26/07/2016 23:59:59.

10/08/2016, 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2016 23:59:59.

10/08/2016, 07:42

Decorrido prazo de R. C. FOLADOR LTDA - ME em 19/07/2016 23:59:59.

10/08/2016, 07:07

Conclusos para despacho

04/08/2016, 08:48

Juntada de certidão

04/08/2016, 08:47

Juntada de expediente

01/08/2016, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2016, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2016, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 11:36

Conclusos para despacho

20/04/2016, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2016 23:59:59.

14/04/2016, 04:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2016, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2016, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 08:14

Conclusos para despacho

14/03/2016, 11:13

Juntada de Petição de petição

04/03/2016, 10:49

Juntada de Petição de petição

03/03/2016, 08:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2016, 12:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2016, 12:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2016, 12:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2016, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2016, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 17:49

Juntada de Petição de contestação

04/02/2016, 12:43

Conclusos para decisão

01/02/2016, 12:12

Juntada de certidão

01/02/2016, 12:11

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2015 23:59:59.

20/11/2015, 07:20

Decorrido prazo de R. C. FOLADOR LTDA - ME em 19/11/2015 23:59:59.

20/11/2015, 06:53

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2015 23:59:59.

19/11/2015, 00:02

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2015 23:59:59.

10/11/2015, 00:15

Mandado devolvido sorteio

05/11/2015, 19:59

Juntada de certidão

05/11/2015, 11:47

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 03/11/2015 23:59:59.

04/11/2015, 04:52

Expedição de .

29/10/2015, 11:12

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2015, 11:09

Expedição de Mandado.

29/10/2015, 11:04

Expedição de .

29/10/2015, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2015, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2015, 10:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2015, 09:52

Conclusos para despacho

29/10/2015, 07:50

Juntada de certidão

28/10/2015, 17:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2015, 08:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 09:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2015, 17:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2015, 14:44

Distribuído por sorteio

20/10/2015, 12:01

Conclusos para decisão

20/10/2015, 12:01

DESPACHO

•30/01/2026, 23:26

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2025, 11:14

EXPEDIENTE

•29/10/2025, 10:06

DECISÃO

•10/07/2025, 09:42

DECISÃO

•06/03/2025, 11:18

DESPACHO

•23/12/2024, 09:41

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 14:13

DESPACHO

•11/07/2024, 12:18

DESPACHO

•25/02/2024, 18:25

SENTENÇA

•31/05/2023, 09:59

DESPACHO

•11/05/2022, 11:16

ATA DA AUDIÊNCIA

•24/02/2022, 14:01

DECISÃO

•04/01/2022, 10:55

Todos os documentos(39)

DESPACHO

•28/04/2026, 16:13

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/03/2026, 14:44

DESPACHO

•30/01/2026, 23:26

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2025, 11:14

EXPEDIENTE

•29/10/2025, 10:06

DECISÃO

•10/07/2025, 09:42

DECISÃO

•06/03/2025, 11:18

DESPACHO

•23/12/2024, 09:41

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 14:13

DESPACHO

•11/07/2024, 12:18

DESPACHO

•25/02/2024, 18:25

SENTENÇA

•31/05/2023, 09:59

DESPACHO

•11/05/2022, 11:16

ATA DA AUDIÊNCIA

•24/02/2022, 14:01

DECISÃO

•04/01/2022, 10:55

DESPACHO

•28/10/2021, 09:20

DESPACHO

•03/09/2020, 08:42

DESPACHO

•19/07/2020, 12:49

DECISÃO

•11/06/2020, 22:22

DECISÃO

•08/01/2020, 09:44

DECISÃO

•14/06/2019, 16:05

DESPACHO

•29/05/2019, 12:11

DESPACHO

•14/03/2019, 08:19

DESPACHO

•19/11/2018, 09:10

DECISÃO

•17/08/2018, 11:44

DESPACHO

•14/06/2018, 12:31

DESPACHO

•26/10/2017, 16:55

PETIÇÃO

•05/10/2017, 09:05

DESPACHO

•26/09/2017, 08:11

DESPACHO

•19/09/2017, 11:28

DESPACHO

•29/06/2017, 19:37

DESPACHO

•23/03/2017, 13:07

DESPACHO

•09/12/2016, 17:30

DESPACHO

•02/09/2016, 18:10

DESPACHO

•03/06/2016, 11:36

DESPACHO

•16/03/2016, 08:14

DESPACHO

•04/02/2016, 17:49

DESPACHO

•29/10/2015, 10:08

DECISÃO

•21/10/2015, 17:27