Execução de Título Extrajudicial 7001139-13.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001139-13.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001139-13.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: CLEVER DUTRA, CPF nº 58499512291, RUA JOSE REIS FILHO 5210, CASA CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 EXECUTADOS: LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, CPF nº 66753724249, LINHA 164, LADO SUL, KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DURVAL SANTOS SCHIMITE, CPF nº 56770260263, LINHA 164, LADO SUL, KM 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Os autos vieram conclusos ante a petição da parte exequente para citação, via carta precatória (ID. 98201468), tendo em vista o resultado da pesquisa de ID. 96064619, que trata apenas do endereço da executada LUCIA PEREIRA DE ANDRADE. Subentende-se que tal pedido abrange apenas a executada mencionada visto que não houve alegação para citação de ambos os executados. O exequente afirma na inicial que não foi possível regular o pagamento por “insuficiência de fundos na Conta Corrente dos executados” (ID. 91411579 - pg.3). Aparentemente, trata-se de eventual conta conjunta. Porém, não há informação de que tal conta seja na modalidade simples ou solidária, o que determina a responsabilização judicial de ambos ou apenas daquele que assinou o título. Sendo assim, verifica-se que, em que pese a ação tramitar em desfavor dos dois executados cujos nomes constam nos títulos extrajudiciais juntados aos autos, os referidos cheques foram assinados apenas pelo executado DURVAL SANTOS SCHIMITE. Neste sentido, seguem-se as seguintes jurisprudências: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022) - Grifo nosso Indenização. Danos morais. Cheque devolvido sem fundos. Conta conjunta. Negativação do cotitular. Impossibilidade. Dano moral. Valor. Manutenção. Nos termos de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a cotitularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em codevedor pelas dívidas assumidas pelo emitente, pelas quais ele deve responder, sendo indevida a negativação em órgão restritivo de crédito do nome do outro correntista que não emitiu o cheque devolvido sem fundos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (TJ-RO - APL: 00036418420128220002 RO 0003641-84.2012.822.0002, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de Julgamento: 10/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 20/09/2013.) - Grifo nosso Logo, indefiro o pedido de citação para penhora e avaliação apenas de LUCIA PEREIRA DE ANDRADE, pelas razões expostas. Portanto, intime-se o autor para que se manifeste acerca do que entender de direito e/ou indicando endereço do executado responsável pela assinatura dos títulos. Prazo: 5 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLEVER DUTRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DE ANDRADE em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL SANTOS SCHIMITE em 05/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL SANTOS SCHIMITE em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

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