Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002726-17.2016.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002726-17.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002726-17.2016.8.22.0020. AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDENIR PEREIRA ALBINO ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por VALDENIR PEREIRA ALBINO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o autora que é segurado especial da Previdência e vem sofrendo com incapacidade laborativa definitiva. Postula a concessão dos benefícios integrais da justiça gratuita e tutela antecipada. Com a inicial junta mandato e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência e nomeado médica perita. Citada, a requerida apresentou contestação com proposta de acordo. O laudo pericial foi juntado. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, em decorrência de o mesmo versar, unicamente, de matéria de direito e de fato suscetível de prova apenas documental e pericial, à luz do disposto no art. 330 do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas, ao mérito, doravante. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ): O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. E, ainda que caracterizada a incapacidade parcial e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal. a) Qualidade de segurado: A qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que a qualidade de segurado da parte resta comprovado, eis que a presente data o requerente recebe o benefício, a parte encontrava-se no período de graça, conforme art. 15, incisos I e II, da lei 8.213/91. Nota-se que não houve a perda da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...)" Impende dizer que, caso a parte Requerente não fosse realmente contribuinte, em momento algum a Instituição Requerida teria concedido o benefício supracitado. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela parte corroboram suas alegações. b) Incapacidade: Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. O laudo juntado aos autos confirma a incapacidade total e permanente para o labor (ID 97471977): CONCLUSÃO: Diante o exposto e exame físico, o periciado não tem condições físicas para o exercício da atividade agrícola permanentemente devido mononeuropatia múltipla deficitária (déficit motor parcial e anestesia em mão direita e anestesia plantar bilateral), com dor de difícil controle clínico. Já realizado tratamentos medicamentosos e cirúrgicos, porém refratário a esses. Desta forma, apresenta incapacidade total e permanente. Cumpre observar, portanto, que os relatórios médicos carreados aos autos apontam a existência de incapacidade de caráter permanente incompatível com a atividade laboral da autora. Necessário ressaltar, que pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, de modo que entendo pertinente a concessão de auxílio doença De início, considerando que foi atestado pelo perito médico que a patologia apresentada pela parte autora resultou em sua incapacidade total e permanente, insusceptível de recuperação ou reabilitação para outra atividade diversa, a requerente faz jus ao benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, vejamos. A respeito da aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42 da Lei n. 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”. Dessa forma, em virtude das provas constantes nos autos, faz jus o autos ao recebimento da aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da ação proposta por VALDENIR PEREIRA ALBINO para, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) CONVERTER o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, devido desde a data da juntada do laudo pericial judicial que constatou a invalidez permanente e total do autor, qual seja 17/10/2023, no importe de 01 (um) salário mínimo mensal. Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. Determino o cumprimento imediato da sentença, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 361/1990. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Tribunal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nova Brasilândia D'Oeste, 23 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)