Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005322-94.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Pimenta Bueno - Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Pimenta Bueno - Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete 02 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MAURO DE ARAUJO MARQUES

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO

OAB/RO 12489·CPF·Representa: Autor

MARCIO PEREIRA ALVES

OAB/RO 8718·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO

OAB/RO 12489·CPF·Representa: Réu

VANIELE PORTO DOS SANTOS

OAB/RO 11325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MAURO DE ARAUJO MARQUES

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MAURO DE ARAUJO MARQUES

Reu

MAURO DE ARAUJO MARQUES

CPF

Reu

MARIA CABOCLO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 15:51

Processo Desarquivado

04/12/2024, 15:51

Arquivado Provisoramente

04/12/2024, 15:51

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:50

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:49

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:49

Determinado o arquivamento

03/12/2024, 12:31

Conclusos para despacho

30/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de parecer

30/10/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:16

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:46

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:37

Decorrido prazo de MAURO DE ARAÚJO MARQUES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 07:45

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 15:51

Processo Desarquivado

04/12/2024, 15:51

Arquivado Provisoramente

04/12/2024, 15:51

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:50

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:49

Documentos

DECISÃO

•03/12/2024, 12:31

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 08:37

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:49

Determinado o arquivamento

03/12/2024, 12:31

Conclusos para despacho

30/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de parecer

30/10/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:16

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:46

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:37

Decorrido prazo de MAURO DE ARAÚJO MARQUES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2024, 07:45

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 17:22

Juntada de certidão

29/07/2024, 17:17

Juntada de certidão

29/07/2024, 16:58

Juntada de certidão

29/07/2024, 16:49

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:53

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 17:52

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:40

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:40

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:34

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:59

Juntada de intimação

24/04/2024, 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 19:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/09/2023, 11:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/09/2023, 11:11

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 19:16

Determinada diligência

24/07/2023, 10:10

Conclusos para despacho

20/07/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 23:08

Mandado devolvido sorteio

12/07/2023, 17:49

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2023, 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 07:06

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 18:08

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:02

Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005322-94.2022.8.22.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MAURO DE ARAÚJO MARQUES REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos e examinados. Relatório dispen

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:50

Julgada procedente a impugnação à execução de

31/05/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 10:18

Recebida a denúncia contra JOEL MARQUES - CPF: 350.672.922-53 (VÍTIMA)

31/05/2023, 10:13

Audiência Instrução realizada para 31/05/2023 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

31/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:26

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:22

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 19:01

Juntada de certidão

27/04/2023, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 08:43

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de VANIELE PORTO DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA ALVES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:22

Mandado devolvido sorteio

24/03/2023, 08:07

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:52

Juntada de certidão

23/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2023, 12:16

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 09:13

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:22

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:30

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 11:08

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:24

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:22

Audiência Instrução designada para 31/05/2023 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

14/03/2023, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 11:26

Audiência Instrução não-realizada para 15/03/2023 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

14/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:09

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:47

Desentranhado o documento

10/03/2023, 12:43

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:41

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

07/03/2023, 10:15

Juntada de certidão

07/03/2023, 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC

07/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 01:26

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:59

Decorrido prazo de WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:24

Decorrido prazo de WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:24

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:22

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA ALVES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:21

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA ALVES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:21

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:48

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:10

Decorrido prazo de Mauro de Araújo Marques em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2023, 10:23

Recebidos os autos.

10/02/2023, 10:23

Mandado devolvido sorteio

10/02/2023, 10:18

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2023, 11:55

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 01:42

Publicado DECISÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 07:25

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:43

Desentranhado o documento

26/01/2023, 15:36

Cancelada a movimentação processual

26/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:24

Audiência Instrução designada para 15/03/2023 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

26/01/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 14:49

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de parecer

15/12/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 12:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/12/2022, 09:45

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA ALVES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:00

Publicado DECISÃO em 04/11/2022.

03/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 00:13

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 11:45

Mandado devolvido para despacho

01/11/2022, 08:58

Mandado devolvido sorteio

01/11/2022, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2022, 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2022, 07:46

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 15:48

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:54

Juntada de outras peças

31/10/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:27

Outras Decisões

31/10/2022, 14:27

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2022, 13:23

Declarada incompetência

31/10/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 18:02

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/10/2022, 18:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:22

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:11

Juntada de certidão

03/10/2022, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 22:18

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:50

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:44

Juntada de certidão

27/09/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 07:17

Juntada de certidão

22/09/2022, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 14:20

Audiência Custódia realizada para 21/09/2022 12:50 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.

21/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 14:00

Audiência Custódia designada para 21/09/2022 12:50 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.

21/09/2022, 11:41

Juntada de outras peças

21/09/2022, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:43

Conclusos para decisão

21/09/2022, 09:50

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 09:37

DESPACHO

•28/09/2023, 16:05

DESPACHO

•05/09/2023, 11:11

DESPACHO

•05/09/2023, 11:11

DESPACHO

•24/07/2023, 10:10

SENTENÇA

•31/05/2023, 10:27

DESPACHO

•25/04/2023, 08:43

DESPACHO

•22/03/2023, 09:13

DESPACHO

•20/03/2023, 11:08

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/03/2023, 11:26

DECISÃO

•26/01/2023, 14:49

DESPACHO

•14/12/2022, 12:41

DECISÃO

•31/10/2022, 14:27

DECISÃO

•31/10/2022, 13:20

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•03/12/2024, 12:31

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 08:37

DESPACHO

•28/09/2023, 16:05

DESPACHO

•05/09/2023, 11:11

DESPACHO

•05/09/2023, 11:11

DESPACHO

•24/07/2023, 10:10

SENTENÇA

•31/05/2023, 10:27

DESPACHO

•25/04/2023, 08:43

DESPACHO

•22/03/2023, 09:13

DESPACHO

•20/03/2023, 11:08

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/03/2023, 11:26

DECISÃO

•26/01/2023, 14:49

DESPACHO

•14/12/2022, 12:41

DECISÃO

•31/10/2022, 14:27

DECISÃO

•31/10/2022, 13:20

ATA DA AUDIÊNCIA

•21/09/2022, 14:20

DECISÃO

•21/09/2022, 10:43