Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002798-31.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002798-31.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002798-31.2021.8.22.0019. AUTORES: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DESPACHO AUTORES: EMERSON VATANABE, AV. RIVELINO CAMPOS AMOEDO 2798, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES ARMINI, RUA CANÁRIO DO REINO 3658, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE BAIRRO BOM FUTURO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, ANA PAULA OTENIO, RUA MACAPÁ 4130, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE BAIRRO UNIÃO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIAREU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EMERSON VATANABE, RAFAEL MARQUES ARMINI, ANA PAULA OTENIO ADVOGADO DOS Vistos, etc. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se o executado Município de Machadinho D'Oeste na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer inserta no sentença de ID. 73263796 e confirmada pelo ácordão de ID. 94236627, consubstanciada na equiparação salarial do vencimento mensal base dos requerentes de acordo com o cargo de Professor Nível II - 40 horas, utilizando-se dos valores para os empossados até dezembro de 2015, bem como as diferenças remuneratórias mensais. Utilizando da premissa contida no art. 536, §1° do Código de Processo Civil, FIXO multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a qual passará a vigorar no dia seguinte ao término do prazo assinalado acima. Ciência em 05 (cinco) dias, via DJe. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Machadinho D'Oeste/RO, 9 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES ARMINI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON VATANABE em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA OTENIO em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON VATANABE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA OTENIO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES ARMINI em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(19)