Execução de Título Extrajudicial 7087499-42.2022.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:51

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449 EXECUTADO: LUIS CESAR FAGUNDES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101 SENTENÇA O feito tramitou regularmente até a juntada de petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC/2015. Sem custas finais e honorários, tendo em vista ausência de determinação expressa em acordo e entendimento firmado em tribunal superior: Apelação. Ação de conhecimento. Posterior acordo entre as partes. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Extinção. Participação do causídico. Ausência de ressalva quanto à verba honorários. Manutenção da extinção. Recurso não provido.O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se o acordo, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tiver a participação do advogado credor e este não fizer qualquer ressalva acerca do seu direito, entende-se que a verba honorária estaria inclusa no valor objeto de transação. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004266-94.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/04/2023 (TJ-RO - AC: 70042669420158220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 05/04/2023) A homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Oportunamente, arquive-se. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7087499-42.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Intime-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:05

Homologada a Transação

30/10/2023, 13:05

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:00

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449 EXECUTADO: LUIS CESAR FAGUNDES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7087499-42.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. 1. A exequente informou estar em tratativas de acordo com o executado. Suspendo o feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para aguardar a juntada do termo de acordo ou impulso do processo. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Porto Velho/RO, 6 de outubro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2023, 10:46

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:03

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, JETER BARBOSA MAMANI, OAB nº RO5793 EXECUTADO: LUIS CESAR FAGUNDES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7087499-42.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. 1. Exclua-se o advogado Jeter Barbosa Mamani do cadastro de patronos da exequente. 2. Deverá a exequente impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 11:32

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 19:42

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:21

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI, OAB nº RO5793 EXECUTADO: LUIS CESAR FAGUNDES LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7087499-42.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Os Embargos à Execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os Embargos à Execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp 1804717 / DF, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto em dissonância com a legislação processual pátria. Manifeste-se o exequente com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 13:45

Conclusos para despacho

07/07/2023, 07:25

Juntada de certidão

07/07/2023, 07:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:32

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7087499-42.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: LUIS CESAR FAGUNDES LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de impugnação à execução

31/05/2023, 10:14

Mandado devolvido sorteio

14/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:31

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

14/04/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 10:31

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 13:54

Conclusos para despacho

10/04/2023, 06:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:35

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:21

Conclusos para despacho

24/02/2023, 21:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:44

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:28

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:24

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

16/12/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:29

Conclusos para despacho

15/12/2022, 10:03

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 10:03

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES LIMA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Todas as movimentações(80)