Execução Fiscal 0031181-77.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 73.431,00
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME
CNPJ
22.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO VALIM
OAB/RO 6320
·
CPF
000.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão
06/04/2026, 08:14
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:00
Juntada de Petição de petição
05/02/2026, 13:51
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.
15/12/2025, 20:04
Expedição de Outros documentos.
28/11/2025, 18:13
Publicado DESPACHO em 17/11/2025.
17/11/2025, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2025, 01:51
Expedição de Outros documentos.
14/11/2025, 18:39
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 18:38
Expedição de INTIMAÇÃO.
14/11/2025, 18:38
Conclusos para decisão
17/09/2025, 08:51
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 08:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2025, 23:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2025, 23:40
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Conclusos para decisão
06/04/2026, 08:14
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:00
Juntada de Petição de petição
05/02/2026, 13:51
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.
15/12/2025, 20:04
Expedição de Outros documentos.
28/11/2025, 18:13
Publicado DESPACHO em 17/11/2025.
17/11/2025, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2025, 01:51
Expedição de Outros documentos.
14/11/2025, 18:39
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 18:38
Expedição de INTIMAÇÃO.
14/11/2025, 18:38
Conclusos para decisão
17/09/2025, 08:51
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 08:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2025, 23:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2025, 23:40
Conclusos para despacho
21/05/2025, 13:54
Juntada de Petição de petição
16/05/2025, 15:09
Juntada de Petição de petição
16/05/2025, 15:08
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2025, 01:54
Publicado DECISÃO em 01/05/2025.
01/05/2025, 01:54
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 13:36
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 13:36
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/04/2025, 13:36
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 13:36
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 13:36
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/04/2025, 13:36
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 13:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2025, 13:35
Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2025, 13:35
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 13:35
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/04/2025, 13:35
Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2025, 13:35
Conclusos para despacho
11/03/2025, 17:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:03
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.
19/02/2025, 12:19
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/01/2025 23:59.
05/02/2025, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024, 01:32
Publicado DESPACHO em 12/12/2024.
12/12/2024, 01:32
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 13:59
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024, 13:59
Conclusos para decisão
23/09/2024, 10:48
Juntada de Petição de petição
17/09/2024, 13:48
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024, 02:06
Publicado DECISÃO em 01/08/2024.
01/08/2024, 02:06
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 20:56
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 20:56
Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024, 20:56
Conclusos para decisão
01/03/2024, 15:58
Juntada de Petição de petição
27/02/2024, 09:49
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 00:14
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023, 01:18
Publicado DESPACHO em 29/11/2023.
29/11/2023, 01:18
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 12:32
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023, 12:32
Decorrido prazo de THIAGO VALIM em 27/06/2023 23:59.
04/07/2023, 16:00
Conclusos para despacho
29/06/2023, 15:03
Juntada de Petição de outras peças
29/06/2023, 14:59
Decorrido prazo de THIAGO VALIM em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 03:34
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 03:31
Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 07:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2023, 07:17
Publicado DESPACHO em 02/06/2023.
01/06/2023, 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023, 01:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OBRA PLANEJAMENTO E CO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0031181-77.2007.8.22.0101
01/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/05/2023, 10:57
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 10:57
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 17:32
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 17:25
Conclusos para despacho
30/11/2022, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 12:29
Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2022, 13:17
Juntada de Petição de petição
10/01/2022, 13:15
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
08/12/2021, 12:50
Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.
30/11/2021, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021, 01:05
Expedição de Outros documentos.
29/11/2021, 08:02
Expedição de Outros documentos.
29/11/2021, 08:02
Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/11/2021, 10:23
Conclusos para despacho
25/11/2021, 13:07
Juntada de Petição de petição
24/11/2021, 14:43
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 12:38
Outras Decisões
25/10/2021, 19:53
Conclusos para despacho
22/10/2021, 09:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:13
Expedição de Outros documentos.
17/09/2021, 17:34
Outras Decisões
30/08/2021, 16:28
Conclusos para decisão
27/08/2021, 08:58
Juntada de Petição de outras peças
25/08/2021, 09:40
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 11:25
Outras Decisões
02/07/2021, 14:40
Conclusos para despacho
02/07/2021, 13:45
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021, 01:07
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021, 01:20
Decorrido prazo de THIAGO VALIM em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021, 01:16
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021, 01:05
Juntada de Petição de outras peças
11/05/2021, 07:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2021, 00:21
Publicado DESPACHO em 12/05/2021.
11/05/2021, 00:21
Expedição de Outros documentos.
08/05/2021, 16:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2021, 16:18
Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.
04/05/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2021, 00:00
Conclusos para despacho
30/04/2021, 14:50
Juntada de certidão
30/04/2021, 14:49
Juntada de certidão
30/04/2021, 14:46
Expedição de Outros documentos.
30/04/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
30/04/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
30/04/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
30/04/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
30/04/2021, 14:39
Outras Decisões
08/04/2021, 18:39
Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2021, 10:52
Conclusos para despacho
31/03/2021, 08:28
Juntada de Petição de petição
30/03/2021, 20:16
Expedição de Outros documentos.
26/03/2021, 11:14
Outras Decisões
24/03/2021, 09:13
Conclusos para despacho
23/03/2021, 13:13
Juntada de certidão
23/03/2021, 13:12
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 11:55
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021, 00:56
Decorrido prazo de THIAGO VALIM em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021, 00:22
Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2021, 11:32
Publicado DESPACHO em 24/02/2021.
23/02/2021, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021, 00:25
Expedição de Outros documentos.
19/02/2021, 16:40
Outras Decisões
19/02/2021, 16:40
Juntada de Petição de petição
08/02/2021, 10:09
Conclusos para despacho
14/12/2020, 11:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020, 00:05
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 20:28
Outras Decisões
08/10/2020, 13:12
Conclusos para despacho
05/10/2020, 11:19
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
28/08/2020, 10:24
Juntada de documento de comprovação
28/08/2020, 10:23
Outras Decisões
26/08/2020, 09:17
Conclusos para despacho
24/08/2020, 12:15
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020, 00:45
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020, 00:30
Decorrido prazo de THIAGO VALIM em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020, 00:16
Juntada de documento de comprovação
29/07/2020, 22:08
Expedição de Outros documentos.
28/07/2020, 10:09
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020, 00:11
Publicado DESPACHO em 24/07/2020.
23/07/2020, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020, 01:00
Outras Decisões
22/07/2020, 11:59
Expedição de Outros documentos.
22/07/2020, 11:59
Conclusos para despacho
22/07/2020, 08:00
Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2020, 13:58
Decorrido prazo de OBRA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020, 00:26
Decorrido prazo de THIAGO VALIM em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020, 00:31
Publicado SENTENÇA em 26/06/2020.
25/06/2020, 00:31
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 10:52
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 08:00
Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/06/2020, 08:00
Conclusos para despacho
23/06/2020, 11:17
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020, 00:02
Expedição de Outros documentos.
09/03/2020, 15:20
Ordenada a entrega dos autos à parte
06/03/2020, 07:36
Conclusos para despacho
02/03/2020, 17:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2020 23:59:59.
14/02/2020, 00:11
Expedição de Outros documentos.
21/11/2019, 15:44
Ordenada a entrega dos autos à parte
20/11/2019, 20:11
Conclusos para despacho
14/11/2019, 11:49
Juntada de Petição de petição
14/11/2019, 11:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019, 00:42
Expedição de Outros documentos.
22/10/2019, 18:21
Juntada de Petição de diligência
15/10/2019, 22:34
Mandado devolvido sorteio
15/10/2019, 22:34
Juntada de certidão
11/10/2019, 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2019, 16:11
Expedição de Mandado.
13/08/2019, 11:49
Juntada de outros documentos
13/08/2019, 11:46
Outras Decisões
12/08/2019, 10:16
Juntada de Petição de petição
09/08/2019, 11:32
Conclusos para despacho
05/08/2019, 15:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019, 07:03
Expedição de Outros documentos.
10/07/2019, 10:36
Expedição de Outros documentos.
25/03/2019, 16:34
Distribuído por migração de sistemas
22/03/2019, 12:11
Documentos
DESPACHO
•
14/11/2025, 18:38
DESPACHO
•
20/07/2025, 23:40
DESPACHO
•
20/07/2025, 23:40
DECISÃO
•
30/04/2025, 13:35
DECISÃO
•
30/04/2025, 13:35
DECISÃO
•
30/04/2025, 13:35
DESPACHO
•
11/12/2024, 13:59
DESPACHO
•
11/12/2024, 13:59
DECISÃO
•
31/07/2024, 20:56
DESPACHO
•
28/11/2023, 12:32
DESPACHO
•
31/05/2023, 10:57
DESPACHO
•
26/11/2021, 10:22
DESPACHO
•
25/10/2021, 19:53
DECISÃO
•
17/09/2021, 17:34
DECISÃO
•
30/08/2021, 16:28
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Todos os documentos
(38)
DESPACHO
•
14/11/2025, 18:38
DESPACHO
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20/07/2025, 23:40
DESPACHO
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20/07/2025, 23:40
DECISÃO
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30/04/2025, 13:35
DECISÃO
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30/04/2025, 13:35
DECISÃO
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30/04/2025, 13:35
DESPACHO
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11/12/2024, 13:59
DESPACHO
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11/12/2024, 13:59
DECISÃO
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31/07/2024, 20:56
DESPACHO
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28/11/2023, 12:32
DESPACHO
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31/05/2023, 10:57
DESPACHO
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26/11/2021, 10:22
DESPACHO
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25/10/2021, 19:53
DECISÃO
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17/09/2021, 17:34
DECISÃO
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30/08/2021, 16:28
DESPACHO
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05/07/2021, 11:25
DESPACHO
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02/07/2021, 14:40
DESPACHO
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08/05/2021, 16:18
DECISÃO
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08/04/2021, 18:39
DESPACHO
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26/03/2021, 11:14
DESPACHO
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24/03/2021, 09:13
DESPACHO
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18/03/2021, 11:55
DESPACHO
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19/02/2021, 16:40
DESPACHO
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08/10/2020, 20:28
DESPACHO
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08/10/2020, 13:12
DESPACHO
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28/08/2020, 10:24
DESPACHO
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26/08/2020, 09:17
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
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29/07/2020, 22:08
DECISÃO
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29/07/2020, 22:08
DESPACHO
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28/07/2020, 10:09
DESPACHO
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22/07/2020, 11:59
SENTENÇA
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24/06/2020, 10:52
SENTENÇA
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24/06/2020, 08:00
DESPACHO
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09/03/2020, 15:20
DESPACHO
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06/03/2020, 07:36
DESPACHO
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21/11/2019, 15:44
DESPACHO
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20/11/2019, 20:11
DESPACHO
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12/08/2019, 10:16