Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002401-37.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002401-37.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002401-37.2023.8.22.0007. AUTORES: MAURICIO MARTIN CARMONA PUGIN, CPF nº 22370730234, RUA FRANCISCO DE FREITAS 969 ELDORADO - 76966-200 - CACOAL - RONDÔNIA P. H. P. P., CPF nº 07408546235, RUA FRANCISCO DE FREITAS 969 ELDORADO - 76966-200 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MARIA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO11856 REU: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. P. H. P. P. ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 17 (dezessete) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com politraumatismo por acidente de trânsito e comorbidades. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Acosta documentos. Determinada a emenda à inicial para a juntada das informações previdenciárias (ID. 87951206). Deferida a medida liminar para a implantação do benefício, designada a perícia, determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a gratuidade da justiça (ID. 88337760). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado no evento de ID. 89238749. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 91438115). Inicialmente apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício de incapacidade temporária. No mérito, pelo princípio a eventualidade discorreu acerca dos requisitos legais autorizadores dos benefícios por incapacidade, resistindo à pretensão, requereu a improcedência dos pedidos. Anexou extrato de dossiê previdenciário. Rejeição da oferta de acordo, réplica e manifestação acerca do laudo pericial com requerimento do acréscimo de 25% em razão da gravidade das sequelas (ID. 91536687). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação qualidade de segurado(a), o(a) autor(a) possui vínculo empregatício ativo desde 01/08/2022 (vide CNIS, ID. 88094065), logo incontroverso o requisito. Tangente à incapacidade, o laudo pericial (ID. 89238749) identifica o(a) periciando(a) com histórico de acidente automobilístico (carro) em 05/02/2023, sofrendo politraumatismo, trauma cranioencefálico, fratura de fêmur direito e lesão vascular com choque hemorrágico. Evoluiu com amputação do membro inferior direito e rebaixamento do nível de consciência, foi intubado (intubação orotraqueal), ficou sob ventilação mecânica e com necessidade de hemodiálise. Apresenta sequelas neurológicas, pneumonias de repetição, em uso de traqueostomia e sonda nasogástrica. Faz acompanhamento médico, em uso de diversos medicamentos. Portador(a) de Choque não especificado; Outros traumatismos de região não especificada do corpo; Outros traumatismos especificados da cabeça; Outros traumatismos especificados do quadril e da coxa; Amputação traumática de membro inferior; Traqueostomia; Pneumonia (CID(s): R57.9, T14.8, S09.8, S79.8, T13.6, Z930, J18) com início em 05/02/2023 e quanto ao término, indeterminado (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade total e permanente para as atividades laborais, mais limitações funcionais para todas as atividades desde a data do trauma (quesitos 3 a 7). Com agravamento/progressão da doença e sem a possibilidade de reabilitação (quesitos 8 e 9). Em resposta aos quesitos 12 a 15, asseverou ser as lesões decorrentes de acidente, consolidadas e redutivas da capacidade laboral, além de necessitar de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros. Aos esclarecimentos, destacou “Sugiro afastamento das atividades laborais definitivamente, devido à gravidade das doenças, lesões e sequelas apresentadas.” (quesito 17). A colheita da prova pericial demostrou de forma minuciosa, a gravidade do trauma e as sequelas definitivas decorrentes, além da condição delicada de saúde do autor que demanda a necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Nos termos da legislação de regência (art. 45 da Lei 8.213/91), o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será majorado de 25% (vinte e cinco por cento). Mesmo que o acréscimo mencionado constitua parcela acessória do benefício, o adicional possui requisitos próprios que dependem de prévia e específica demonstração. O Anexo I do artigo 45 do Regulamento da Previdência Social (Decreto-Lei 3048/99) prevê as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento ao seu benefício, sendo eles: 1. Cegueira total. 2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8. Doença que exija permanência contínua no leito. 9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Segundo o laudo pericial e os demais documentos médicos coligidos, a situação clínica do autor se enquadra nos itens 6 a 9 da norma legal destacada, sendo pertinente a concessão do acréscimo. Houve o deferimento do benefício de auxílio-doença em sede liminar (ID. 66875961). Assim, o marco inicial para a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário deve ser a datado requerimento administrativo (28/02/2023, ID. 87642063 - Pág. 1) até a data desta sentença, quando deverá proceder a alteração da rubrica para aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da prestação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo(a) requerente P. H. P. P., para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício por incapacidade acidentário desde 28/02/2023 até a data da sentença quando deverá ser corrigida a rubrica para aposentadoria por incapacidade permanente acidentário com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da prestação, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Confirmo a liminar deferida (ID. 88337760). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais ao Perito subscritor do laudo (ID. 64975967), os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 11 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA PUGIN em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARTIN CARMONA PUGIN em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAURICIO MARTIN CARMONA PUGIN em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA PUGIN em 22/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(19)